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Apelação CívelAdicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

06/11/2024

Valor da Causa

R$ 9.322,45

Orgao julgador

3º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria

Partes do Processo

FERNANDA MAGALHAES LOBO OLIVEIRA

CPF 979.***.***-87

Autor

MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA

CNPJ 07.***.***.0001-05

Reu

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA

Reu

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

12/03/2025, 18:27

Transitado em Julgado em 10/03/2025

12/03/2025, 11:55

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Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

Transitado em Julgado em 10/03/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA em 07/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDA MAGALHAES LOBO OLIVEIRA em 05/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 16/12/2024. Documento: 16387497

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024 Documento: 16387497

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 16387497

Conhecido o recurso de FERNANDA MAGALHAES LOBO OLIVEIRA - CPF: 979.611.403-87 (APELANTE) e não-provido

Juntada de Petição de certidão de julgamento

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Publicado Intimação de Pauta em 21/11/2024. Documento: 15928511

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024 Documento: 15928511

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15928511

legal