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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaReserva de Vagas para Pessoas com DeficiênciaConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

28/08/2023

Valor da Causa

R$ 21.120,00

Orgao julgador

2ª Vara da Comarca de Marco

Partes do Processo

JOSE ELIVANDO MORAIS

CPF 025.***.***-92

Autor

JOAO BOSCO SILVEIRA

CPF 901.***.***-87

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

Advogados / Representantes

FRANCISCO VAGNER DA SILVA

OAB/CE 28164•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria

18/02/2026, 09:26

Decorrido prazo de Roger Neves Aguiar em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 01:21

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Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria

Decorrido prazo de Roger Neves Aguiar em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ELIVANDO MORAIS em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOAO BOSCO SILVEIRA em 11/02/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Decisão em 21/01/2026. Documento: 188545737

Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2026 Documento: 188545737

Juntada de Petição de Resposta

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188545737

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença

legal