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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaCNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

31/07/2023

Valor da Causa

R$ 1.791,53

Orgao julgador

2ª Vara da Comarca de Horizonte

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Apelação Cível · 2º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

ALEX FACUNDO DE ANDRADE

CPF 058.***.***-66

Autor

FRANCISCO ALBERTO DE ANDRADE

CPF 421.***.***-04

Autor

AMANDA FACUNDO DE ANDRADE

CPF 034.***.***-97

Autor

Movimentacoes

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 07/07/2025 23:59.

08/07/2025, 04:24

Confirmada a comunicação eletrônica

24/06/2025, 01:08

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Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 07/07/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de Contra-razões

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 13/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de recurso

Publicado Intimação em 07/03/2025. Documento: 127151695

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025 Documento: 127151695

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127151695

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de réplica

legal