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Apelação CívelAdicional de Serviço NoturnoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

06/06/2025

Valor da Causa

R$ 834,28

Orgao julgador

2º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara da Comarca de Pacatuba

Partes do Processo

MUNICIPIO DE GUAIUBA

CNPJ 12.***.***.0001-32

Autor

ANTONIO CARLOS AVELINO DOS SANTOS

CPF 038.***.***-79

Reu

Advogados / Representantes

FRANCISCO ARTUR DE SOUZA MUNHOZ

OAB/CE 18458•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

18/12/2025, 13:55

Transitado em Julgado em 18/12/2025

18/12/2025, 13:55

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Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

Transitado em Julgado em 18/12/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUAIUBA em 17/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS AVELINO DOS SANTOS em 17/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS AVELINO DOS SANTOS em 17/11/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 24/10/2025. Documento: 29534832

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025 Documento: 29534832

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 29534832

Juntada de Petição de certidão de julgamento

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE GUAIUBA - CNPJ: 12.359.535/0001-32 (APELANTE) e não-provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação de Pauta em 06/10/2025. Documento: 29037019

legal