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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

04/03/2024

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Orgao julgador

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

ROMULO MENEZES DE OLIVEIRA

CPF 053.***.***-48

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

Advogados / Representantes

BRUNO FERREIRA NUNES DE BARROS

OAB/CE 35777•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

04/06/2025, 09:57

Juntada de certidão

04/06/2025, 09:57

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em 27/05/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 26/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO FERREIRA NUNES DE BARROS em 16/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação da Sentença em 02/05/2025. Documento: 152073526

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025 Documento: 152073526

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152073526

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para despacho

legal