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Termo CircunstanciadoApropriação de Coisa AchadaCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

11/03/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Vara Única da Comarca de Lavras da Mangabeira

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Autor

FRANCISCO GERMANO CAETANO

CPF 909.***.***-15

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

06/03/2024, 13:33

Juntada de certidão

06/03/2024, 13:33

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Juntada de Certidão

06/03/2024, 13:33

Transitado em Julgado em 06/03/2024

06/03/2024, 13:33

Decorrido prazo de RAFAEL MACEDO em 05/03/2024 23:59.

06/03/2024, 01:51

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 04/03/2024 23:59.

05/03/2024, 19:20

Publicado Intimação em 29/02/2024. Documento: 80297794

29/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE LAVRAS DA MANGABEIRA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL PROCESSO Nº: 3000111-68.2022.8.06.0114 PROMOVENTE: MP / OFENDIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ PROMOVIDO(A): AUTOR DO FATO: FRANCISCO GERMANO CAETANO NATUREZA: [Apropriação de Coisa Achada] S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO Trata-se de Inquérito Policial instaurado em desfavor de FRANCISCO GERMANO CAETANO, pela suposta prática da infração penal prevista no artigo 169,II, do Código Penal. E

28/02/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024 Documento: 80297794

28/02/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80297794

27/02/2024, 13:41

Expedição de Outros documentos.

27/02/2024, 13:41

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal

26/02/2024, 20:38

Conclusos para julgamento

21/02/2024, 10:18

Juntada de documento de comprovação

21/02/2024, 10:18

Juntada de Petição de pedido (outros)

10/02/2024, 10:27

Documentos

SENTENÇA

•26/02/2024, 20:38

DESPACHO

•05/12/2023, 16:53

ATA DE AUDIÊNCIA COM SENTENÇA/DECISÃO

•13/07/2022, 14:47

ATA DE AUDIÊNCIA COM SENTENÇA/DECISÃO

•13/07/2022, 11:32

DESPACHO

•29/03/2022, 14:51

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