Procedimento do Juizado Especial Cível 3000160-86.2024.8.06.0002 - TJCE | JusConsulta

Procedimento do Juizado Especial Cível 3000160-86.2024.8.06.0002 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000160-86.2024.8.06.0002. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 10ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PJE Rua Mário Mamede, 1301 - Fátima. CEP 60.415-000 - Fortaleza-CE (85)3488-7327 / (85)3488-7311 WhatsApp (exclusivamente) E-MAIL PARA COMUNICAÇÃO: [email protected] NATUREZA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PROMOVENTE: LARA DAMASCENO MOREIRA PROMOVIDO: VYBBE SOUND PARTICIPAÇÕES LTDA SENTENÇA Vistos etc. Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95. PRELIMINAR A Promovida VYBBE suscitou sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que a ré não vendeu nenhum produto ou serviço à autora, uma vez que a compra do ingresso se deu BRASIL TICKET LTDA. No entanto, esclarece-se que de fato a Brasil Ticket atuou com a venda do ingresso e a promovida VYBBE como organizadora do evento, cuja informação é conhecimento público e, razão pela qual participou da cadeia de consumo, e, portanto, possui legitimidade para figurar no polo passivo. Em relação a preliminar de inépcia da inicial também deve ser rejeitada. Explico. A parte ré alega que a narrativa da autora é incongruente com o que foi narrado no Boletim de Ocorrência, bem como não prova, em momento algum, seja por publicações ou conversas, ter utilizado o aparelho nas dependências do show. Ocorre que, os elementos probatórios anexados à inicial são suficientes para a propositura da demanda. Contudo, é na análise do mérito que será verificado se tais elementos são suficientes para provar o fato constitutivo do direito da autora, após a análise do conjunto probatório de ambas as partes. Rejeito, portanto, todas as preliminares suscitadas. MÉRITO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS proposta por LARA DAMASCENO MOREIRA em face de VYBBE SOUND PARTICIPAÇÕES LTDA. Estamos diante de caso que deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC, que assim estabelece: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas. (Destaquei). Ademais, a matéria prescinde de maior dilação probatória, ante a documentação já juntada aos autos. A autora narrou, em síntese, que no dia 28 de outubro de 2023 foi ao show "Aviões Fantasy" organizado pela promovida e durante o evento foi abordada por um grupo de malfeitores que, abordaram de maneira hostil e após recuperar a consciência do momento, a autora percebeu que o seu celular foi furtado, tendo realizado o Boletim de Ocorrência no dia seguinte. A controvérsia cinge-se à responsabilidade da requerida pelo furto ocorrido dentro de evento promovido por esta, consistente em falha do serviço e indenização por danos materiais e morais. Inicialmente, imperioso salientar que à relação celebrada entre as partes é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, por força do artigo 3º, §2º da Lei nº 8.078/90. Insta considerar que para que haja a configuração de um dano indenizável, mister o preenchimento de quatro requisitos: a existência de uma ação ou omissão por parte do agente causador; um dano, ou seja, um prejuízo resultante da ação ou omissão; o nexo de causalidade entre a ação ou omissão e o dano sofrido; e a existência de culpa lato sensu, a depender de quem seja o agente causador. Embora não se ignore a possibilidade de eventual responsabilização da parte requerida por ato ilícito praticado por terceiro, caso seja constatado que a situação ocorrida estava inserta no risco inerente à atividade empresarial por ela exercida, na situação em exame, a própria narrativa dos fatos expostos na peça de ingresso evidencia a ausência de preenchimento dos requisitos necessários à responsabilização da parte demandada. Conquanto seja possível compreender o desconforto causado pelo furto de que a parte requerente alega ter sido vítima, não se vislumbra a ocorrência de falha ou inobservância do dever de segurança nos serviços ofertados pela parte adversa. Assim, não se pode exigir do referido organizador do show que mantenha vigilância sobre esses bens em grau superior àquela exercida por quem tinha sua guarda exclusiva. A menos que provada conduta dolosa ou culposa de preposto do organizador do evento, que não foi o caso, deve-se entender que o descuido do próprio espectador foi o fator determinante do extravio ou subtração do bem que trazia consigo, afastando-se, comisso, a responsabilidade do estabelecimento comercial. Nesse sentido, é a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATO DE PRESTAÇÃO DSERVIÇOS FURTO DE VALISE NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR AFASTADA POR ATO DE TERCEIRO. I - Não se pode responsabilizar a concessionária de serviço público por furto de bolsas, carteiras e outros objetos de guarda pessoal, se comprovada culpa de terceiro. II - O fato presente também tem suas raízes fincadas no descuido do próprio consumidor, responsável primeiro e direto pela guarda da coisa. III - Diante do quadro fático delineado pelas instâncias ordinárias, inegável que o furto da valise no interior de loja, em rua de grande movimento, constitui fato de terceiro, agravado pelo descuido do autor. IV - Afastado o caráter protelatório, não há de se cominar pena de multa nos embargos de declaração. Recurso especial provido." (REsp 659.019/RJ, Rel. Ministro CASTROFILHO, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/08/2007, DJ 12/11/2007, p. 214) Incide, na espécie, a excludente de responsabilidade prevista no art. 14, §3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que os supostos atos delitivos foram levados a cabo por terceiros e em relação a objetos que se encontravam sob a posse direta dos consumidores, sendo certo que o dever de segurança atribuído à organizadora do evento não abrange bens pessoais que se encontravam sob a guarda e vigilância da parte requerente. Sob esse viés, é o entendimento da Jurisprudência: Apelação cível Ação de indenização por dano material e moral Furto de bem móvel em show promovido pela ré Sentença que julgou improcedente o pedido inicial - Recurso interposto pelo autor Ausência de responsabilidade da ré Culpa exclusiva de terceiro Excludente de responsabilidade - Ônus do consumidor em relação à guarda e vigilância de pertences pessoais - Sentença mantida Honorários advocatícios minorados -Recurso desprovido, com observação." (TJSP; Apelação Cível 1026979-55.2019.8.26.0506;Relator (a): João Antunes; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto- 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2024; Data de Registro: 27/03/2024) Portanto, ausente defeito na prestação do serviço, não há que se falar em restituição do preço do ingresso, tampouco em indenização por danos materiais e morais. Diante disso, de rigor a improcedência do pedido autora. DISPOSITIVO Isto posto, rejeito as preliminares suscitadas e julgo IMPROCEDENTE a pretensão autoral, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. No que se refere ao pedido de gratuidade judiciária formulado pela autora, em razão do disposto no art. 54, da Lei 9099/95 e o Enunciado 116 do Fonaje, sua análise fica condicionada à apresentação, além da declaração de hipossuficiência econômica, de comprovantes de renda e condição econômica demonstradora da impossibilidade de pagamento de custas processuais, sem prejuízo de subsistência, devendo ser apreciado quando da interposição de eventual recurso. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Transitada em julgado impõe-se o arquivamento dos autos com as cautelas de estilo. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Bárbara Martins Silva Juíza Leiga Pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. HEVILÁZIO MOREIRA GADELHA JUIZ DE DIREITO

22/10/2024, 00:00