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Ação Civil PúblicaViolação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

17/05/2018

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

2ª Vara Cível da Comarca de Maranguape

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ 06.***.***.0001-56

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

JOSE MARIA BEZERRA CIPRIANO

Reu

MUNICIPIO DE PALMACIA

CNPJ 07.***.***.0001-05

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

FRANCISCO MARCELIO DE ALMEIDA FARIAS

OAB/CE 6874•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Conclusos para julgamento

16/05/2024, 08:21

Juntada de Petição de petição

08/04/2024, 10:39

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Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PALMACIA em 04/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 03/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO MARCELIO DE ALMEIDA FARIAS em 22/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO MARCELIO DE ALMEIDA FARIAS em 22/03/2024 23:59.

Publicado Intimação em 29/02/2024. Documento: 69575845

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024 Documento: 69575845

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69575845

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusos para despacho

Mov. [60] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

legal