Apelação Cível 3001604-89.2023.8.06.0035 - TJCE | JusConsulta

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3001604-89.2023.8.06.0035

Apelação CívelFruição / GozoFériasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

29/12/2024

Valor da Causa

R$ 4.687,53

Orgao julgador

3º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara Cível da Comarca de Aracati

Partes do Processo

MUNICIPIO DE FORTIM

CNPJ 35.***.***.0001-20

Autor

LIDIANE PEREIRA DE SOUSA

CPF 918.***.***-15

Reu

Advogados / Representantes

ITALO SERGIO ALVES BEZERRA

OAB/CE 23487•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

28/03/2025, 16:50

Transitado em Julgado em 28/03/2025

28/03/2025, 10:38

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Juntada de Certidão

28/03/2025, 10:38

Decorrido prazo de LIDIANE PEREIRA DE SOUSA em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 00:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTIM em 24/03/2025 23:59.

25/03/2025, 01:08

Publicado Intimação em 27/02/2025. Documento: 18147611

27/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025 Documento: 18147611

26/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18147611

25/02/2025, 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2025, 17:32

Juntada de Petição de certidão de julgamento

20/02/2025, 11:06

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE FORTIM - CNPJ: 35.050.756/0001-20 (APELANTE) e provido

19/02/2025, 18:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

19/02/2025, 18:14

Publicado Intimação de Pauta em 10/02/2025. Documento: 17789797

10/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025 Documento: 17789797

07/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 17789797

06/02/2025, 11:03

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•19/02/2025, 18:31

Despacho

•04/02/2025, 13:13

Ato Ordinatório

•29/12/2024, 11:06

Ato Ordinatório

•14/06/2024, 14:17

Sentença

•16/04/2024, 17:16

Ato Ordinatório

•27/02/2024, 16:22

Ato Ordinatório

•27/02/2024, 16:22

Decisão

•18/08/2023, 12:40

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