Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3031398-63.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaHonorários AdvocatíciosSucumbênciaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

12/09/2023

Valor da Causa

R$ 3.250,00

Orgao julgador

2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 25/11/2024 23:59.

26/11/2024, 00:22

Arquivado Definitivamente

12/11/2024, 17:37

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Transitado em Julgado em 30/10/2024

12/11/2024, 17:37

Juntada de Certidão

12/11/2024, 17:37

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 01:07

Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR JUNIOR em 18/10/2024 23:59.

19/10/2024, 00:47

Juntada de Petição de petição

10/10/2024, 06:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: JOSE RIBAMAR JUNIOR REQUERIDO: ESTADO DO CEARA S E N T E N Ç A R.H. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Vistos e examinados. Trata-se de Cumprimento de Sentença interposto por JOSE RIBAMAR JUNIOR. A execução teve seu rito observado. Constata-se que a Requisição de Pequeno Valor foi devidamente cumprida. Assim, considerando que a(s) competente(s) RPV(s) já fora(m) devidamente creditada(s) na(s) conta(s) do(s) exequente(s) e não havendo mais nada o que se fazer nesses autos, considero adimplida a obrigação de pagar, com base nos arts. 924, II, e 925 todos do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente nos termos do art. 27 da Lei 12.153/2009, extingo a presente execução pelo adimplemento da obrigação por parte do executado. Uma vez cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. À Secretaria Judiciária para os expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura. Juiz de direito

07/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106087423

04/10/2024, 08:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/10/2024, 08:47

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

02/10/2024, 16:36

Conclusos para despacho

01/10/2024, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/09/2024, 15:38

Juntada de Petição de documento de comprovação

30/08/2024, 14:31

Expedição de Outros documentos.

09/07/2024, 08:31

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•04/10/2024, 08:47

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•04/10/2024, 08:47

SENTENÇA

•02/10/2024, 16:36

DESPACHO

•05/07/2024, 11:06

DESPACHO

•06/06/2024, 14:22

DESPACHO

•24/05/2024, 11:40

DECISÃO

•22/04/2024, 14:40

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•28/02/2024, 10:44

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•28/02/2024, 10:44

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•28/02/2024, 10:44

SENTENÇA

•27/02/2024, 16:27

DECISÃO

•30/01/2024, 12:34

DESPACHO

•20/09/2023, 11:16

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