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Representação Criminal/Notícia de CrimeCrimes contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio CulturalCrimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

11/09/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

14ª Unidade do Juizado Especial Criminal da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS

CNPJ 03.***.***.0001-02

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Autor

IBAMA

Terceiro

RENOVAVEIS

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

10/06/2025, 10:30

Juntada de Petição de petição

02/04/2025, 09:22

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Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 31/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 31/03/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Suscitado Conflito de Competência

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 25/11/2024 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo Reativado

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de documento de comprovação

Conclusos para decisão

legal