Cumprimento de sentença 0053515-41.2019.8.06.0098 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0053515-41.2019.8.06.0098. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Itapajé-CE 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé Av. Raimundo Azauri Bastos, s/n, BR 222, KM 122, V. CEP 62600-000 (85) 3346-1107 | [email protected] | (85) 99139-2353 (Whatsapp Business) Promovente: RAIMUNDO NONATO VIANA Promovido: Banco Itaú Consignado S/A SENTENÇA Trata-se de ação anulatória ajuizada por RAIMUNDO NONATO VIANA em face de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A. Relatório dispensado nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. Houve prolação da sentença, constante no id. 34926225, que julgou procedente o pedido autoral. O demandada interpôs Recurso Inominado, constante no id. 35082744. A parte autora foi intimada a contrarrazoar, apresentando petição de id. 35357030. Decisão Monocrática, no id. 62773071, conheceu do recurso negando-lhe provimento. Petição do demandado no id. 62773074, informou o falecimento do autor em 2022, requerendo a extinção do feito, pela ausência de habilitação de herdeiros no prazo de 30 (trinta) dias. Petição da parte autora requerendo o cumprimento de sentença, no id. 78200263, em nada se manifestou acerca das alegações do requerido. Despacho de id. 79484288, determinou o cumprimento de sentença. Petição do demandado no id. 84407634, apresentou embargos a execução. Despacho de id. 84424652, determinou a intimação da parte autora. Petições da parte autora, requerendo reconhecimento da intempestividade da impugnação, bem como a expedição de alvará, a partir do id. 87988978 e seguintes. FUNDAMENTAÇÃO Falecido o autor e a habilitação não se der no prazo de 30 dias, aplica-se o art. 51, inciso V, da Lei n.º 9.099/95: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: V - quando, falecido o autor, a habilitação depender de sentença ou não se der no prazo de trinta dias; Nessa ótica, compreendo que a interpretação do inciso V, do art. 51, da Lei 9.099/95, deve ser no sentido de que o processo será extinto sem resolução do mérito em duas situações, conforme o Novo Código de Processo Civil e os princípios que norteiam os Juizados Especiais. A primeira situação em que se dá a extinção sem resolução do mérito ocorre quando a habilitação não for solicitada dentro do prazo de 30 dias após o falecimento da parte. A segunda ocorre quando a habilitação for solicitada dentro do prazo, mas o juiz, ao analisar o caso concreto, identificar que é necessária a dilação probatória além da documental, cuja complexidade seja incompatível com o rito dos Juizados Especiais. Cabe ressaltar que é responsabilidade do autor e de seu advogado, nos Juizados, tanto na fase de conhecimento quanto na de execução, manter vigilância constante para garantir o andamento do processo e alcançar uma solução célere e eficiente, promovendo as diligências necessárias para esse fim. Tal expectativa está em consonância com os princípios norteadores da Lei 9.099/95, especialmente a celeridade e a economia processual. A parte autora já faleceu a mais de 02 (dois) anos, sem que nada tenha sido apresentado ou requerido. Destaque-se que a extinção do processo, no âmbito dos juizados especiais, independe de prévia intimação das partes, ante o disposto no art. 51, §1º da Lei nº 9.099/1995. ISTO POSTO, com base na fundamentação supra, declaro extinto o presente feito sem apreciação dos EMBARGOS Á EXECUÇÃO opostos, determinando o arquivamento, com baixa e demais cautelas de lei. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Itapajé/CE, data da assinatura digital. GABRIELA CARVALHO AZZI Juíza de Direito

26/11/2024, 00:00