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Termo CircunstanciadoPosse de Drogas para Consumo PessoalCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

09/12/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

CNPJ 06.***.***.0001-56

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

MARCELO AVILA CARVALHO DE OLIVEIRA

CPF 078.***.***-60

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

14/03/2024, 16:09

Juntada de Certidão

14/03/2024, 16:09

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 13/03/2024

Decorrido prazo de FRANCISCO LUCIANO BEZERRA DE OLIVEIRA em 13/03/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 01/03/2024. Documento: 77150705

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024 Documento: 77150705

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 77150705

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Extinto o Processo por Cumprimento da Medida Sócio-Educativa

Conclusos para julgamento

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

legal