Cumprimento de sentença 3000590-22.2023.8.06.0051 - TJCE | JusConsulta

Cumprimento de sentença 3000590-22.2023.8.06.0051 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARIA DE FATIMA CAMELO DE SOUSA REQUERIDO: OI MOVEL S.A. SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOComarca de Boa Viagem1ª Vara - Juizado Especial Cível e CriminalRua Raimundo Pereira Batista, S/N, Padre Paulo - CEP 63870-000, Fone: (88) 3427-1261, Boa Viagem-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 3000590-22.2023.8.06.0051Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)Assunto: [Perdas e Danos, Assinatura Básica Mensal, Cobrança indevida de ligações] Vistos, etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença interposta por Maria de Fátima Camelo de Sousa em face de Telemar Norte Leste S/A, visando a percepção de danos morais, arbitrados no valor de R$1.000,00 (hum mil reais) a título de danos morais, com correção a partir da data da fixação. Analisando detidamente os autos, verifico que a presente demanda possui complexidade apta a afastar a competência dos Juizados Especiais, tendo em vista que a parte sucumbente encontra-se submetida a Recuperação Judicial perante a 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, sob o número 0809863-36.2023.8.19.0001. Considerando a prorrogação do stay period, conforme consta na Decisão (ID 105549729), resta assegurado o benefício de vedação à realização de atos de constrição patrimonial. Ademais, por ter sido o fato danoso anterior à decretação da Recuperação Judicial, resta caracterizada a natureza concursal do crédito, exigindo-se sua habilitação perante o Juízo Universal, por determinação expressa do art. 6º, §1º, da Lei nº 11.101/05 (Lei de Falências e Recuperação Judicial). Nesse sentido, segue a transcrição jurisprudencial consolidada do Superior Tribunal de Justiça - STJ: RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DISCUSSÃO SOBRE INCLUSÃO DE CRÉDITO EM PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. "DEMANDA ILÍQUIDA". APLICAÇÃO DO § 1º DO ART. 6º DA LEI N. 11.101/2005. CRÉDITO REFERENTE À AÇÃO INDENIZATÓRIA. OBRIGAÇÃO EXISTENTE ANTES DO PEDIDO DE SOERGUIMENTO. INCLUSÃO NO PLANO DE RECUPERAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 59 DA LEI N. 11.101/2005. RECURSO PROVIDO. 1. Não há falar em violação ao art. 535 do Código de Processo Civil, pois o eg. Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha a examinar uma a uma as alegações e os argumentos expendidos pelas partes. Ademais, não se configura omissão quando o julgador adota fundamento diverso daquele invocado nas razões recursais. 2. No caso, verifica-se que a controvérsia principal está em definir se o crédito decorrente de sentença condenatória, proferida em autos de ação indenizatória ajuizada antes do pedido de soerguimento, submete-se, ou não, aos efeitos da recuperação judicial em curso. 3. A ação na qual se busca indenização por danos morais - caso dos autos - é tida por "demanda ilíquida", pois cabe ao magistrado avaliar a existência do evento danoso, bem como determinar a extensão e o valor da reparação para o caso concreto. 4. Tratando-se, portanto, de demanda cujos pedidos são ilíquidos, a ação de conhecimento deverá prosseguir perante o juízo na qual foi proposta, após o qual, sendo determinado o valor do crédito, deverá ser habilitado no quadro geral de credores da sociedade em recuperação judicial. Interpretação do § 1º do art. 6º da Lei n. 11.101/2005. 5. Segundo o caput do art. 49 da Lei n. 11.101/2005, estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. 6. A situação dos autos demonstra que o evento danoso, que deu origem ao crédito discutido, bem como a sentença que reconheceu a existência de dano moral indenizável e dimensionou o montante da reparação, ocorreram antes do pedido de recuperação judicial. 7. Na hipótese de crédito decorrente de responsabilidade civil, oriundo de fato preexistente ao momento da recuperação judicial, é necessária a sua habilitação e inclusão no plano de recuperação da sociedade devedora. 8. Recurso especial provido. (REsp n. 1.447.918/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 7/4/2016, DJe de 16/5/2016). Isso posto, determino a extinção do Cumprimento de Sentença, com fundamento no art. 59, da Lei nº 11.101/05 (Lei de Falências e Recuperação Judicial) e art. 924, inc. III, do Código de Processo Civil, em face da ocorrência de novação, competindo ao exequente habilitar seu crédito perante o Juízo Universal onde tramita a Recuperação Judicial da empresa devedora, nos autos do processo nº 0809863-36.2023.8.19.0001. Sem custas e honorários advocatícios, por serem incabíveis neste grau de jurisdição, conforme dispõem os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Expeça-se certidão de crédito em favor da parte credora, para fins de habilitação junto ao Juízo Universal onde tramita a Recuperação Judicial da parte devedora, nos termos da Sentença e Acórdão transitados em julgados, a fim de que o credor diligencie junto ao juízo competente. Não havendo mais outras formalidades a cumprir, certifique-se o trânsito em julgado de imediato e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes necessários. Boa Viagem/CE, data na assinatura digital. RAMON BESERRA DA VEIGA PESSOA Juiz de Direito

23/10/2024, 00:00