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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaDescontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

06/01/2006

Valor da Causa

R$ 22.456,80

Orgao julgador

5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

DOMINGAS ARAUJO BRASIL

CPF 071.***.***-87

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

Advogados / Representantes

FABIANO ALDO ALVES LIMA

OAB/CE 8767•Representa: ATIVO

MARIA DE GUADALUPE REBOUCAS MOREIRA

OAB/CE 29183•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Publicado Intimação da Sentença em 05/05/2025. Documento: 152418835

05/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2025 Documento: 152418835

02/05/2025, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 05/05/2025. Documento: 152418835

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2025 Documento: 152418835

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152418835

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 26/03/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de outros documentos

Juntada de Petição de pedido (outros)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 26/04/2024 23:59.

legal