Mandado de Segurança Cível 3000173-85.2024.8.06.0099 - TJCE | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelLiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

21/02/2024

Valor da Causa

R$ 230.000,00

Orgao julgador

2ª Vara da Comarca de Itaitinga

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Remessa Necessária Cível · 2º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA

CNPJ 04.***.***.0001-28

Autor

BRISANET

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

Movimentacoes

Publicado Intimação em 15/09/2025. Documento: 168841978

15/09/2025, 00:00

Publicado Intimação em 15/09/2025. Documento: 168841978

15/09/2025, 00:00

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MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROMOTORIA

Terceiro

Advogados / Representantes

ADRIANO SILVA HULAND

OAB/CE 17038•Representa: ATIVO

BRUNA DE ARAUJO JACO

OAB/CE 22459•Representa: PASSIVO

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025 Documento: 168841978

08/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025 Documento: 168841978

08/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168841978

05/09/2025, 09:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168841978

05/09/2025, 09:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/09/2025, 09:12

Julgado procedente o pedido

05/09/2025, 08:23

Conclusos para decisão

29/04/2025, 09:27

Juntada de Petição de petição

29/04/2025, 09:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2025, 13:55

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2025, 15:51

Conclusos para decisão

03/12/2024, 19:57

Juntada de Petição de petição (outras)

03/12/2024, 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/10/2024, 17:22

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•17/12/2025, 07:45

Despacho

•24/11/2025, 12:33

Despacho

•30/10/2025, 17:57

Documento de Comprovação

•27/10/2025, 09:53

Sentença

•05/09/2025, 08:23

Despacho

•10/04/2025, 15:51

Despacho

•27/09/2024, 09:48

Documento de Comprovação

•09/04/2024, 16:36

Decisão

•12/03/2024, 17:10

Decisão

•28/02/2024, 22:47

Documento de Comprovação

•21/02/2024, 14:13

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