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3002011-06.2023.8.06.0000

Ação RescisóriaPromoçãoRegimeMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

12/11/2025

Valor da Causa

R$ 800,00

Orgao julgador

3º Gabinete da Seção de Direito Público

Partes do Processo

ESTADO DO CEARA

CNPJ 07.***.***.0001-64

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.

Terceiro

WAGNER ALVES FERREIRA

CPF 266.***.***-87

Reu

Advogados / Representantes

ANTONIO CEZAR ALVES FERREIRA

OAB/CE 5031•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Decorrido prazo de WAGNER ALVES FERREIRA em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 01:04

Confirmada a comunicação eletrônica

12/05/2026, 01:04

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Juntada de Petição de certidão de julgamento

04/05/2026, 20:54

Publicado Intimação em 04/05/2026. Documento: 36340136

04/05/2026, 00:00

Juntada de Petição de Resposta

30/04/2026, 13:26

Confirmada a comunicação eletrônica

30/04/2026, 13:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026 Documento: 36340136

30/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

29/04/2026, 13:13

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

29/04/2026, 13:13

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 36340136

29/04/2026, 13:11

Embargos de Declaração Não-acolhidos

28/04/2026, 17:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

28/04/2026, 15:09

Confirmada a comunicação eletrônica

25/04/2026, 01:01

Juntada de certidão

20/04/2026, 20:47

Publicado Intimação de Pauta em 16/04/2026. Documento: 35761617

16/04/2026, 00:00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•28/04/2026, 17:29

Despacho

•26/03/2026, 18:25

Despacho

•02/12/2025, 17:43

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•21/10/2025, 15:54

Despacho

•16/09/2025, 15:53

Despacho

•15/04/2025, 19:04

Despacho

•16/12/2024, 18:46

Documento de Comprovação

•17/10/2024, 16:27

Documento de Comprovação

•17/10/2024, 16:27

Despacho

•18/09/2024, 16:26

Despacho

•10/05/2024, 15:27

Despacho

•29/02/2024, 09:43

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