Apelação Cível 3000152-95.2023.8.06.0115 - TJCE | JusConsulta

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Apelação CívelNão padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDE

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

01/03/2024

Valor da Causa

R$ 3.000,00

Orgao julgador

2º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte

Partes do Processo

ZAIRA MONTEIRO DE OLIVEIRA

CPF 634.***.***-04

Autor

MIRIAM MONTEIRO DE OLIVEIRA

CPF 913.***.***-00

Autor

DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Autor

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

20/03/2025, 10:51

Transitado em Julgado em 07/03/2025

20/03/2025, 10:49

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ESTADO DO CEARA

Terceiro

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Juntada de Certidão

20/03/2025, 10:49

Decorrido prazo de ZAIRA MONTEIRO DE OLIVEIRA em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 01:10

Decorrido prazo de MIRIAM MONTEIRO DE OLIVEIRA em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 01:10

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 04/02/2025 23:59.

26/02/2025, 09:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LIMOEIRO DO NORTE em 04/02/2025 23:59.

26/02/2025, 09:26

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 16761696

21/01/2025, 00:00

Juntada de Petição de ciência

08/01/2025, 19:46

Juntada de Petição de petição

07/01/2025, 11:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/01/2025 Documento: 16761696

07/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 16761696

06/01/2025, 19:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/01/2025, 19:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/01/2025, 19:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/01/2025, 19:20

Documentos

Decisão

•19/12/2024, 17:50

Ato Ordinatório

•07/10/2024, 14:30

Ato Ordinatório

•07/10/2024, 14:29

Ato Ordinatório

•01/10/2024, 13:42

Ato Ordinatório

•01/10/2024, 13:41

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•23/07/2024, 10:26

Despacho

•09/07/2024, 12:29

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•18/06/2024, 07:47

Despacho

•03/06/2024, 16:01

Despacho

•18/03/2024, 12:32

Decisão

•29/02/2024, 17:16

Despacho

•25/02/2024, 13:17

Ato Ordinatório

•19/12/2023, 14:24

Intimação da Sentença

•30/11/2023, 11:24

Intimação da Sentença

•30/11/2023, 11:24

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