Cumprimento de sentença 3000013-36.2022.8.06.0162 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000013-36.2022.8.06.0162. AUTOR: LUCAS PEREIRA LEITE ALENCAR REU: AME DIGITAL BRASIL LTDA. SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Nova Olinda Rua Alvin Alves, S/N, Centro - CEP 63165-000, Fone: (88) 3546-1678, Nova Olinda-CE - E-mail: [email protected] Nº DO Vistos em conclusão. Trata-se de Pedido de Homologação de Acordo apresentado por Lucas Pereira Leite Alencar e a Americanas S.A. em Recuperação Judicial (id. 125821172). Em 26/02/2024 foi emitida sentença parcialmente procedente nos seguintes termos: "Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido autoral, condenando a parte requerida a restituir o saldo equivalente a aproximadamente R$ 8.000,00 (oito mil reais) à parte autora. Condeno ao pagamento de danos morais, no importe de 3.000,00 (três mil reais), acrescidos com juros de 1% ao mês a contar do evento danoso (súmula 54 do STJ), e correção monetária (Súmula 362 do STJ)." As partes transigiram nos seguintes termos abaixo resumidos: "Por mera liberalidade, as partes transacionaram e acordaram que para pôr fim à presente demanda. A parte executada, AMERICANAS SA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, pagará ao exequente LUCAS PEREIRA LEITE ALENCAR e/ou a seus patronos a importância de R$12.500,00, a serem depositadas no Banco Bradesco, Número do banco 237, Agência n.º 0770, conta corrente n.º 13.203-9, em nome de ANDRESSA MARIA VIEIRA SILVA, 06/06/1994, CPF: 051.660.003-66, OAB/CE 45.701, RUA DO PLANALTO, NÚMERO 505, BAIRRO GUARANI, CAMPOS SALES/CE, CEP: 63.150-000. Resta evidenciado que é de inteira responsabilidade do Autor e/ou de seu Procurador(a) a veracidade e consistência dos dados bancários acima informados e, na hipótese de inconsistência dessas informações que impossibilitem o depósito na conta informada, fica a Ré isenta de qualquer responsabilidade, sendo que o pagamento será realizado mediante depósito judicial, em até 10 (dez) dias úteis do vencimento do primeiro prazo acordado nesta minuta. (...) Com o cumprimento integral do presente acordo, as partes concederão uma à outra a mais ampla, plena, geral, rasa, irrevogável e irretratável quitação quanto a todos e quaisquer direitos, obrigações, pretensões, valores, indenizações, remunerações, danos, despesas, reembolsos e/ou pagamentos de qualquer espécie e/ou discussões postos na presente ação ou ainda, oriunda do relacionamento mantido entre a parte Autora e Ré, para nada mais vir a reclamar, em tempo algum, em juízo ou fora dele, referente aos pedidos iniciais do presente processo. Exceto por ordem de autoridade judicial ou autoridade competente, as partes, se questionadas por terceiros, se comprometem a manter sigilo e confidencialidade sobre o teor do presente instrumento. As partes prontamente desistem dos prazos para interposição de quaisquer recursos e do direito de recorrer contra r. decisum que vier a homologar a presente transação, desde que o seja em sua integralidade, sem qualquer restrição, inclusive dos embargos de declaração interpostos. (...) Por fim, as partes requerem a regular e integral homologação do presente acordo e, nos termos do art. 487, III, alínea b do Código do Processo Civil, seja determinado, após o cumprimento integral do presente acordo, a extinção do feito e, o consequente arquivamento dos autos." Os autos vieram conclusos para homologação do acordo. Eis o breve relatório. Decido. Assim, considerando que a manifestação de vontade dos acordantes foi livre (id. 125821172) e o acordo foi celebrado por ambas as partes (o acordo foi subscrito pela advogada do autor com poderes para transigir - instrumento procuratório - id. 34438649) não vejo óbice à homologação do acordo. Diante do exposto, considerando tudo o mais que dos autos consta, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo celebrado entre as partes para que surta seus jurídicos e legais efeitos, dando por extinto, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, "b", do Novo Código de Processo Civil. Publique-se, registre-se e intimem-se. Cumpridas as formalidades legais, arquive-se. Expedientes necessários. Nova Olinda/CE, data da assinatura digital. HERICK BEZERRA TAVARES JUIZ DE DIREITO

22/11/2024, 00:00