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Embargos à ExecuçãoEfeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

12/12/2025

Valor da Causa

R$ 2.662,48

Orgao julgador

Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendária

Partes do Processo

ESTADO DO CEARA

CNPJ 07.***.***.0001-79

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

CNPJ 06.***.***.0001-68

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

Advogados / Representantes

MARIA DE GUADALUPE REBOUCAS MOREIRA

OAB/CE 29183•Representa: PASSIVO

JOSE NUNES RODRIGUES

OAB/CE 10346•Representa: PASSIVO

FABIANO ALDO ALVES LIMA

OAB/CE 8767•Representa: PASSIVO

DINA MARCIA AGUIAR VERAS

OAB/CE 21730•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

28/01/2026, 12:40

Juntada de certidão

28/01/2026, 12:31

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para despacho

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

Determinada a redistribuição dos autos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de Francisca Fontenele Veras em 11/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 21/03/2024 23:59.

Juntada de entregue (ecarta)

Juntada de Petição de pedido (outros)

Decorrido prazo de FABIANO ALDO ALVES LIMA em 12/03/2024 23:59.

Publicado Intimação em 05/03/2024. Documento: 80636024

legal