Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0030029-37.2019.8.06.0127 - TJCE | JusConsulta

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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda Publica1/3 de fériasContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

19/09/2019

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

Vara Única da Comarca de Monsenhor Tabosa

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Remessa Necessária Cível · 1º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

MARILENE ARAUJO DO NASCIMENTO

CPF 573.***.***-15

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

Movimentacoes

Publicado Intimação em 19/09/2025. Documento: 174852876

19/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025 Documento: 174852876

18/09/2025, 00:00

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MUNICIPIO DE MONSENHOR TABOSA

CNPJ 07.***.***.0001-05

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

CNPJ 06.***.***.0001-56

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

FRANCISCO DE ASSIS MESQUITA PINHEIRO

OAB/CE 7068•Representa: ATIVO

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 174852876

17/09/2025, 16:16

Ato ordinatório praticado

17/09/2025, 16:14

Transitado em Julgado em 16/09/2025

17/09/2025, 14:54

Juntada de Certidão

17/09/2025, 14:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MONSENHOR TABOSA em 16/09/2025 23:59.

17/09/2025, 03:27

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS MESQUITA PINHEIRO em 21/08/2025 23:59.

22/08/2025, 05:31

Publicado Intimação da Sentença em 31/07/2025. Documento: 166124084

31/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025 Documento: 166124084

30/07/2025, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

29/07/2025, 11:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166124084

29/07/2025, 10:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/07/2025, 10:51

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

24/07/2025, 13:06

Conclusos para decisão

08/04/2025, 12:54

Documentos

Ato Ordinatório

•17/09/2025, 16:13

Intimação da Sentença

•29/07/2025, 10:51

Intimação da Sentença

•29/07/2025, 10:51

Sentença

•24/07/2025, 13:06

Despacho

•18/03/2025, 19:20

Decisão

•14/11/2024, 08:11

Execução / Cumprimento de Sentença

•19/08/2024, 16:26

Execução / Cumprimento de Sentença

•19/08/2024, 16:26

Despacho

•05/07/2024, 15:21

Despacho

•17/06/2024, 08:20

Decisão

•19/02/2024, 16:50

Sentença (Outras)

•18/11/2022, 18:01

Ato Ordinatório

•08/09/2022, 13:40

Despacho de Mero Expediente

•02/02/2022, 18:36

Ato Ordinatório

•10/03/2021, 09:19

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