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Remessa Necessária CívelAbono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

31/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

5º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Mandado de Segurança Cível · 2ª Vara da Comarca de Mombaça

Partes do Processo

MUNICIPIO DE MOMBACA

CNPJ 07.***.***.0001-01

Autor

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE MOMBACA

Autor

FRANCISCO ROBSON MARQUES DE ARAUJO

CPF 047.***.***-38

Reu

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

06/11/2024, 22:02

Transitado em Julgado em 05/11/2024

05/11/2024, 11:06

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Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

Transitado em Julgado em 05/11/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FRANCISCO ROBSON MARQUES DE ARAUJO em 19/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MOMBACA em 04/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 12/09/2024. Documento: 14005369

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024 Documento: 14005369

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 14005369

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Sentença confirmada

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

legal