Recurso Inominado Cível 3002015-06.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Recurso Inominado CívelCNPJ/Cadastro Nacional de Pessoas JurídicasObrigação TributáriaDIREITO TRIBUTÁRIO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

17/03/2025

Valor da Causa

R$ 7.595,28

Orgao julgador

3º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

DETRAN-CE

Autor

ESTADO DO CEARA

CNPJ 07.***.***.0001-64

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

24/11/2025, 16:07

Transitado em Julgado em 24/11/2025

24/11/2025, 16:00

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FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.

Terceiro

PREGOEIRO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

Advogados / Representantes

MARIANA PEREIRA MOTA

OAB/CE 36116•Representa: ATIVO

PAULO ANDERSON QUEIROZ GUARANY

OAB/CE 32528•Representa: PASSIVO

Juntada de Certidão

24/11/2025, 16:00

Decorrido prazo de DETRAN-CE em 21/11/2025 23:59.

22/11/2025, 01:10

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 21/11/2025 23:59.

22/11/2025, 01:10

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA em 13/11/2025 23:59.

14/11/2025, 01:26

Decorrido prazo de PAULO ANDERSON QUEIROZ GUARANY em 13/11/2025 23:59.

14/11/2025, 01:18

Confirmada a comunicação eletrônica

31/10/2025, 01:01

Confirmada a comunicação eletrônica

31/10/2025, 01:01

Confirmada a comunicação eletrônica

22/10/2025, 10:17

Publicado Intimação em 22/10/2025. Documento: 29439048

22/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025 Documento: 29439048

21/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 29439048

20/10/2025, 09:19

Conhecido em parte o recurso ou a ordem de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.954.480/0001-79 (RECORRENTE) e provido em parte ou concedida em parte

17/10/2025, 14:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

13/10/2025, 14:04

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•17/10/2025, 14:14

Despacho

•07/08/2025, 11:32

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•12/07/2025, 05:51

Despacho

•14/05/2025, 15:30

Despacho

•11/02/2025, 14:45

Intimação da Sentença

•16/01/2025, 14:32

Intimação da Sentença

•16/01/2025, 14:32

Intimação da Sentença

•16/01/2025, 14:32

Intimação da Sentença

•16/01/2025, 14:31

Sentença

•07/01/2025, 09:48

Despacho

•31/05/2024, 15:41

Despacho

•16/04/2024, 14:58

Despacho

•03/03/2024, 17:52

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