Recurso Inominado Cível 3004126-60.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Recurso Inominado CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

04/11/2024

Valor da Causa

R$ 100,00

Orgao julgador

3º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC

CNPJ 07.***.***.0001-98

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Autor

ANTONIO MARCOS SANTOS DE MOURA

CPF 607.***.***-27

Reu

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

05/05/2025, 14:07

Transitado em Julgado em 05/05/2025

05/05/2025, 11:43

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Advogados / Representantes

DELANIA MARIA AZEVEDO FREITAS

OAB/CE 25887•Representa: PASSIVO

Juntada de Certidão

05/05/2025, 11:43

Decorrido prazo de INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC em 02/05/2025 23:59.

03/05/2025, 01:05

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 02/05/2025 23:59.

03/05/2025, 01:01

Decorrido prazo de DELANIA MARIA AZEVEDO FREITAS em 25/04/2025 23:59.

26/04/2025, 00:05

Publicado Intimação em 01/04/2025. Documento: 19061071

01/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025 Documento: 19061071

31/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 19061071

28/03/2025, 11:37

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

28/03/2025, 11:37

Conhecido o recurso de INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC - CNPJ: 07.271.141/0001-98 (RECORRENTE) e não-provido

27/03/2025, 13:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/03/2025, 18:12

Juntada de Petição de certidão de julgamento

26/03/2025, 17:58

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

15/03/2025, 00:39

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 13/02/2025 23:59.

26/02/2025, 08:36

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•27/03/2025, 13:45

Despacho

•02/12/2024, 14:56

Despacho

•25/10/2024, 15:21

Decisão

•23/10/2024, 11:42

Intimação da Sentença

•14/10/2024, 08:55

Intimação da Sentença

•14/10/2024, 08:55

Sentença

•08/10/2024, 17:23

Despacho

•16/09/2024, 12:17

Despacho

•20/08/2024, 18:11

Decisão

•04/03/2024, 09:47

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