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Procedimento do Juizado Especial CívelInclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

14/12/2022

Valor da Causa

R$ 11.261,67

Orgao julgador

02ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

MARIA MATIAS DE SOUZA

CPF 613.***.***-04

Autor

TELEMAR NORTE LESTE S/A

Terceiro

OI S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ 76.***.***.0001-43

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

22/03/2024, 12:33

Transitado em Julgado em 22/03/2024

22/03/2024, 12:33

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/03/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de OI S.A. em 21/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA MATIAS DE SOUZA em 21/03/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 06/03/2024. Documento: 80588420

Publicado Intimação da Sentença em 06/03/2024. Documento: 80588420

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024 Documento: 80588420

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024 Documento: 80588420

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80588420

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80588420

Embargos de Declaração Acolhidos

Conclusos para decisão

legal