Agravo de Instrumento 3000680-52.2024.8.06.0000 - TJCE | JusConsulta

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Agravo de InstrumentoNão padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDE

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

29/02/2024

Valor da Causa

R$ 33.943,20

Orgao julgador

2º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

MUNICIPIO DE TABULEIRO DO NORTE

Autor

ANTONIA EGINA DOS REIS

CPF 040.***.***-56

Reu

ALICE DOS REIS PEREIRA

CPF 071.***.***-14

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

23/08/2024, 16:29

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

23/08/2024, 16:29

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Transitado em Julgado em 06/08/2024

23/08/2024, 16:10

Juntada de Certidão

23/08/2024, 16:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TABULEIRO DO NORTE em 05/08/2024 23:59.

19/08/2024, 14:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TABULEIRO DO NORTE em 05/08/2024 23:59.

19/08/2024, 14:09

Decorrido prazo de ALICE DOS REIS PEREIRA em 08/07/2024 23:59.

06/08/2024, 15:47

Decorrido prazo de ANTONIA EGINA DOS REIS em 08/07/2024 23:59.

06/08/2024, 15:47

Decorrido prazo de ALICE DOS REIS PEREIRA em 08/07/2024 23:59.

06/08/2024, 15:47

Decorrido prazo de ANTONIA EGINA DOS REIS em 08/07/2024 23:59.

06/08/2024, 15:47

Juntada de Petição de petição

17/06/2024, 10:27

Publicado Intimação em 17/06/2024. Documento: 12584131

17/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 3000680-52.2024.8.06.0000. AGRAVANTE: MUNICIPIO DE TABULEIRO DO NORTE AGRAVADO: ANTONIA EGINA DOS REIS EMENTA: ACÓRDÃO:O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do(a) eminente Relator(a). RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO Pro Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Câmara de Direito Público Nº CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO

14/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024 Documento: 12584131

14/06/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 12584131

13/06/2024, 07:56

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•28/05/2024, 15:13

DECISÃO

•04/03/2024, 19:17

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