Cumprimento Provisório de Sentença de Ações Coletivas 3004847-33.2023.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: REQUERENTE: SIND DOS TRAB EM AGUA ESGOTO E MEIO AMBIENTE DO CEARA Requerido: REQUERIDO: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE SOBRAL SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 3004847-33.2023.8.06.0167 Classe: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15161) Assunto: [Assistência à Saúde, Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)] Trata-se de embargos de declaração em que a parte embargante busca provimento judicial para esclarecer a sentença de id. 84825836, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. A sentença extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I do Código de Processo Civil. Nos embargos de declaração, a peticionante requer esclarecimentos da sentença quanto ao tempo de manutenção do plano de saúde, bem como do abono pecuniário. É o que importa relatar. Nos termos do art. 494 do Código de Processo Civil, publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo ou por meio de embargos de declaração. Por sua vez, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material (art. 1.022 do CPC). Portanto, fora dessas hipóteses, incabível o conhecimento da matéria, ou seja, ocorre a preclusão pro iudicato quanto às matérias diversas das taxativamente previstas nos arts. 494 e 1.022 do Código de Processo Civil. O objetivo da oposição de embargos de declaração é ACLARAR E APERFEIÇOAR UMA DECISÃO. O que o embargante almeja é a análise do mérito, o que é inadmissível no presente recurso. Portanto, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração opostos em id. 85276156, posto que a embargante não pleiteia a correção de erro material ou eliminar contradição, mas tão somente a inovação da decisão. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. ANTONIO WASHINGTON FROTA Juiz de Direito

28/01/2025, 00:00