Apelação Cível 0013697-92.2017.8.06.0182 - TJCE | JusConsulta

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Apelação CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

05/03/2024

Valor da Causa

R$ 100,00

Orgao julgador

2º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará

Partes do Processo

MARIA EDILEUZA CARDOSO

CPF 434.***.***-00

Autor

MUNICIPIO DE VICOSA DO CEARA

CNPJ 10.***.***.0001-13

Reu

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE VICOSA DO CEARA

Reu

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

21/01/2025, 16:07

Transitado em Julgado em 07/01/2025

21/01/2025, 16:05

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MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

CNPJ 06.***.***.0001-56

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Juntada de Certidão

21/01/2025, 16:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VICOSA DO CEARA em 19/12/2024 23:59.

20/12/2024, 07:30

Decorrido prazo de MARIA EDILEUZA CARDOSO em 07/11/2024 23:59.

20/12/2024, 07:30

Decorrido prazo de MARIA EDILEUZA CARDOSO em 07/11/2024 23:59.

04/12/2024, 15:45

Publicado Intimação em 31/10/2024. Documento: 14817965

31/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024 Documento: 14817965

30/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 14817965

29/10/2024, 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/10/2024, 14:21

Recurso Especial não admitido

15/10/2024, 10:20

Conclusos para decisão

05/09/2024, 13:19

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso especial

04/09/2024, 17:22

Publicado Intimação em 14/08/2024. Documento: 13873430

14/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024 Documento: 13873430

13/08/2024, 00:00

Documentos

DECISÃO

•15/10/2024, 10:20

ATO ORDINATÓRIO

•12/08/2024, 22:03

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•28/05/2024, 15:13

DESPACHO

•06/05/2024, 16:40

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•01/04/2024, 18:54

DECISÃO

•01/03/2024, 15:02

DESPACHO

•04/10/2023, 18:57

DESPACHO

•16/06/2023, 13:16

DESPACHO

•26/05/2023, 11:17

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•14/12/2022, 19:02

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•14/12/2022, 19:02

SENTENÇA

•13/12/2022, 15:33

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•25/10/2022, 13:59

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•28/04/2022, 10:31

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•15/03/2022, 11:38

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