Procedimento do Juizado Especial Cível 3000227-03.2024.8.06.0018 - TJCE | JusConsulta

Procedimento do Juizado Especial Cível 3000227-03.2024.8.06.0018 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTORA: JESSICA TEIXEIRA CASTELO RÉ: LATAM AIRLINES GROUP S/A SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA PRÉDIO CDL - Rua Vinte e Cinco de Março, nº 882, Centro, Fortaleza Telefone: (85) 3108-1532 | e-mail: [email protected] Processo nº 3000227-03.2024.8.06.0018 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Abatimento proporcional do preço] Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, em que a parte autora sustenta que adquiriu passagens aéreas de ida e volta com a empresa demandada para o trecho Fortaleza - CE para Miami - EUA, com ida no dia 09/02/2024 e retorno no dia 23/02/2024. Sustenta que, ao chegar na cidade de Miami constatou que sua mala havia sido danificada e, por razões diversas, optou por realizar a reclamação em momento posterior. Ao realizar a reclamação após o retorno ao Brasil, a autora foi surpreendida com a negativa da indenização pelo dano ocasionado na mala sob a alegativa de que o prazo para realização da reclamação seria de sete dias da constatação do dano. Em razão disto, pleiteia a condenação da parte requerida na reparação pelos danos materiais de R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais) e indenização por danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). Em sua peça defensiva (Id. 88145441), a promovida suscitou preliminar de inépcia da petição inicial ante a ausência de documentos essenciais. No mérito, alegou a inaplicabilidade das disposições do Código de Defesa do Consumidor e a aplicabilidade da Convenção de Montreal e do Código Brasileiro de Aeronáutica ao caso dos autos. Aduziu a ausência de ato ilícito, a inexistência de formalização da reclamação da avaria da mala no aeroporto, a não configuração de dano moral indenizável, a ausência dos requisitos para a responsabilidade civil da demandada e a impossibilidade de inversão do ônus da prova, pugnando pela improcedência dos pleitos autorais. Foi realizada audiência de conciliação em 12/11/2024 (Id. 115685439), restando infrutífera, com requerimento das partes de julgamento antecipado da lide, seguindo os autos conclusos para julgamento. A parte autora apresentou réplica à contestação (id. 124783319). É o que importa relatar. DO MÉRITO Deixo de apreciar a preliminar de mérito em razão do exposto no art. 488 do CPC, que determina que o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485 do mesmo diploma. A relação jurídica estabelecida entre as partes é uma relação de consumo, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do microssistema instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). Nestes termos, por reconhecer hipossuficiência da autora, concedo a inversão do ônus probatório em favor desta, com fulcro no art. 6º, inciso VIII, do CDC. Entretanto, há de se registrar que se faz necessário ao consumidor demonstrar, ainda que minimamente, a veracidade e plausividade de sua pretensão. DIREITO DO CONSUMIDOR. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO EM NOTEBOOK. LAUDO TÉCNICO PRODUZIDO PELA PARTE RÉ DEMONSTRA MAU USO DO EQUIPAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DOS DIREITOS AUTORAIS. PARTE RÉ SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame 1. Apelação Cível em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação ordinária de desfazimento de negócio c/c restituição de numerário e reparação por dano extrapatrimonial. II. Questão em discussão 2. Análise da responsabilidade das empresas fornecedoras por vício oculto do produto (notebook), à luz do Código de Defesa do Consumidor, e da responsabilidade do apelante em provar o fato constitutivo de seu direito, conforme os artigos 373, I e 6º, VIII, do Código de Processo Civil. III. Razões de decidir 3. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, reconhecendo o apelante como consumidor e as empresas como fornecedoras. A parte promovida apresentou Laudo Técnico que demonstra que o defeito no produto (notebook) foi atribuído a mau uso (oxidação da placa por exposição a líquidos). 4. O apelante/autor não impugnou de forma satisfatória as provas produzidas pela parte ré, não comprovando os fatos constitutivos de seu direito, conforme o artigo 373, I, do CPC, não sendo suficiente a simples alegação de vício oculto. 5. A inversão do ônus da prova, conforme o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não exclui a obrigação do autor de apresentar provas mínimas que demonstrem o vínculo entre as ações das empresas e o defeito no produto. Não restou caracterizado o nexo de causalidade entre qualquer ação ou omissão das empresas recorridas e os danos alegados, inexistindo o dever de indenizar. IV. Dispositivo 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. (TJ-CE, Apelação Cível - 0132307-09.2019.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 03/12/2024, data da publicação: 03/12/2024). Nestes termos, caberia à parte autora a prova dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. Compulsando os autos, verifico ausência de prova com relação aos danos narrados na exordial, não havendo nexo de causalidade entre estes e a conduta da requerida. Aduz a autora que adquiriu passagens aéreas com a empresa promovida para a realização de viagem partindo de Fortaleza - CE com destino a Miami - EUA, com ida no dia 09/02/2024 e retorno no dia 23/02/2024, conforme reserva acostada aos autos (id. 80675740). Ocorre que, ao chegar na cidade de Miami, no dia 09/02/2024 por volta das 19:40 horas, constatou que sua mala despachada foi completamente avariada. Contudo, em virtude do cansaço, de estar em grupo, de dificuldades com a língua estrangeira e do transporte contratado já estar no aeroporto, optou por realizar a reclamação em momento posterior, tendo entrado em contato no dia seguinte ao desembarque, com a negativa da empresa demandada, que alegou que o prazo máximo para a reclamação seria de sete dias. Neste contexto, diante da situação que se encontrava a mala, conforme pode ser observado nas fotografias juntadas pela autora (vide id. 80675738), não se mostra razoável que a requerente tenha se retirado do aeroporto sem realizar reclamação perante a companhia aérea, não havendo nos autos qualquer comprovação neste sentido. Apesar de ter entrado em contato com através do canal de WhatsApp da empresa promovida informando o ocorrido, conforme se observa no Id. 80675739, o mesmo apenas foi enviado na semana seguinte ao desembarque, ou seja, pelo menos quinze dias após a data do alegado dano. Neste sentido, entendo que a autora deixou de comprovar, ainda que minimamente as suas alegações, não havendo qualquer comprovação que o dano teria sido causado pela empresa demandada, posto que não consta nos autos qualquer comprovação de que teria realizado realizada qualquer reclamação no aeroporto. Vejamos o posicionamento jurisprudencial sobre o assinto, in verbis: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. BAGAGEM DANIFICADA. REGISTRO DE IRREGULARIDADE DE BAGAGEM NÃO PREENCHIDO. RECLAMAÇÃO DIAS DEPOIS DO VOO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO DIREITO DO AUTOR. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR 00540908920238160014 Londrina, Relator: Fernanda Bernert Michielin, Data de Julgamento: 29/11/2024, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 05/12/2024); APELAÇÃO. Transporte Aéreo. Avaria na bagagem. Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais. Sentença de procedência. Insurgência da companhia aérea. Admissibilidade. Ausência de demonstração de nexo causal entre a prestação de serviços e os danos alegados ( CDC, art. 14, 'caput' e § 3º e CC, arts. 749 e 750). Consumidor que não registrou relatório de irregularidade da bagagem (RIB) ou documento da espécie. Presunção de bom estado da coisa entregue ( CBA, arts. 234, §§ 4º e 5º, e 244). Ainda que não se considere tratar de documento indispensável, proporciona robusta segurança à reclamação, o que não ocorreu. Protocolo da reclamação junto ao SAC que se deu apenas aproximadamente 4 meses após o dia do desembarque. Fotografias dos bens avariados que não contêm data ou prova do contexto em que registradas. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos. Inversão do ônus da sucumbência. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1021237-90.2021.8.26.0114 Campinas, Relator: Ernani Desco Filho, Data de Julgamento: 27/01/2023, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/01/2023); RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. DECISÃO VINCULANTE. REPERCUSSÃO GERAL. AVARIA NA BAGAGEM. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. NEXO CAUSAL NÃO EVIDENCIADO. NECESSÁRIA APRESENTAÇÃO DE PROTESTO OU RECLAMAÇÃO PERANTE A REQUERIDA NOS TERMOS DO ART. 31 DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. RECLAMAÇÃO FEITA EXTEMPORANEAMENTE. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO EVIDENCIADOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NO QUE CONHECIDO, PROVIDO. (TJ-PR - RI: 00447893920198160021 Cascavel 0044789-39.2019.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Marcel Luis Hoffmann, Data de Julgamento: 26/02/2021, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 01/03/2021). Ressalto, ainda que a autora sequer comprovou o dano material alegado, não tendo juntado aos autos qualquer comprovação de que a mala supostamente avariada pela companhia aérea teria sido adquirida pelo vultoso valor de R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais). Quanto ao pedido de indenização por danos morais, sua improcedência é medida de rigor, posto que sequer restou evidenciado que a avaria na bagagem da autora teria sido ocasionada pela empresa demandada. Isto posto, ante os fatos e fundamentos jurídicos acima explicitados, e com amparo no art. 487, I do CPC/2015, julgo IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora de indenização por danos materiais e morais, extinguindo o feito com resolução do mérito. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Eventual recurso sujeito ao recolhimento de custas, sob pena de deserção (arts. 42, § 1º, e 54, parágrafo único, Lei 9.099/95). Fortaleza, 09 de janeiro de 2025. ANALU COLONNEZI GONÇALVES Juíza Leiga Pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P. R. I. Fortaleza/CE, 09 de janeiro de 2025. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular Assinado por certificação digital

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTORA: JESSICA TEIXEIRA CASTELO RÉ: LATAM AIRLINES GROUP S/A SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA PRÉDIO CDL - Rua Vinte e Cinco de Março, nº 882, Centro, Fortaleza Telefone: (85) 3108-1532 | e-mail: [email protected] Processo nº 3000227-03.2024.8.06.0018 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Abatimento proporcional do preço] Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, em que a parte autora sustenta que adquiriu passagens aéreas de ida e volta com a empresa demandada para o trecho Fortaleza - CE para Miami - EUA, com ida no dia 09/02/2024 e retorno no dia 23/02/2024. Sustenta que, ao chegar na cidade de Miami constatou que sua mala havia sido danificada e, por razões diversas, optou por realizar a reclamação em momento posterior. Ao realizar a reclamação após o retorno ao Brasil, a autora foi surpreendida com a negativa da indenização pelo dano ocasionado na mala sob a alegativa de que o prazo para realização da reclamação seria de sete dias da constatação do dano. Em razão disto, pleiteia a condenação da parte requerida na reparação pelos danos materiais de R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais) e indenização por danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). Em sua peça defensiva (Id. 88145441), a promovida suscitou preliminar de inépcia da petição inicial ante a ausência de documentos essenciais. No mérito, alegou a inaplicabilidade das disposições do Código de Defesa do Consumidor e a aplicabilidade da Convenção de Montreal e do Código Brasileiro de Aeronáutica ao caso dos autos. Aduziu a ausência de ato ilícito, a inexistência de formalização da reclamação da avaria da mala no aeroporto, a não configuração de dano moral indenizável, a ausência dos requisitos para a responsabilidade civil da demandada e a impossibilidade de inversão do ônus da prova, pugnando pela improcedência dos pleitos autorais. Foi realizada audiência de conciliação em 12/11/2024 (Id. 115685439), restando infrutífera, com requerimento das partes de julgamento antecipado da lide, seguindo os autos conclusos para julgamento. A parte autora apresentou réplica à contestação (id. 124783319). É o que importa relatar. DO MÉRITO Deixo de apreciar a preliminar de mérito em razão do exposto no art. 488 do CPC, que determina que o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485 do mesmo diploma. A relação jurídica estabelecida entre as partes é uma relação de consumo, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do microssistema instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). Nestes termos, por reconhecer hipossuficiência da autora, concedo a inversão do ônus probatório em favor desta, com fulcro no art. 6º, inciso VIII, do CDC. Entretanto, há de se registrar que se faz necessário ao consumidor demonstrar, ainda que minimamente, a veracidade e plausividade de sua pretensão. DIREITO DO CONSUMIDOR. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO EM NOTEBOOK. LAUDO TÉCNICO PRODUZIDO PELA PARTE RÉ DEMONSTRA MAU USO DO EQUIPAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DOS DIREITOS AUTORAIS. PARTE RÉ SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame 1. Apelação Cível em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação ordinária de desfazimento de negócio c/c restituição de numerário e reparação por dano extrapatrimonial. II. Questão em discussão 2. Análise da responsabilidade das empresas fornecedoras por vício oculto do produto (notebook), à luz do Código de Defesa do Consumidor, e da responsabilidade do apelante em provar o fato constitutivo de seu direito, conforme os artigos 373, I e 6º, VIII, do Código de Processo Civil. III. Razões de decidir 3. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, reconhecendo o apelante como consumidor e as empresas como fornecedoras. A parte promovida apresentou Laudo Técnico que demonstra que o defeito no produto (notebook) foi atribuído a mau uso (oxidação da placa por exposição a líquidos). 4. O apelante/autor não impugnou de forma satisfatória as provas produzidas pela parte ré, não comprovando os fatos constitutivos de seu direito, conforme o artigo 373, I, do CPC, não sendo suficiente a simples alegação de vício oculto. 5. A inversão do ônus da prova, conforme o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não exclui a obrigação do autor de apresentar provas mínimas que demonstrem o vínculo entre as ações das empresas e o defeito no produto. Não restou caracterizado o nexo de causalidade entre qualquer ação ou omissão das empresas recorridas e os danos alegados, inexistindo o dever de indenizar. IV. Dispositivo 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. (TJ-CE, Apelação Cível - 0132307-09.2019.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 03/12/2024, data da publicação: 03/12/2024). Nestes termos, caberia à parte autora a prova dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. Compulsando os autos, verifico ausência de prova com relação aos danos narrados na exordial, não havendo nexo de causalidade entre estes e a conduta da requerida. Aduz a autora que adquiriu passagens aéreas com a empresa promovida para a realização de viagem partindo de Fortaleza - CE com destino a Miami - EUA, com ida no dia 09/02/2024 e retorno no dia 23/02/2024, conforme reserva acostada aos autos (id. 80675740). Ocorre que, ao chegar na cidade de Miami, no dia 09/02/2024 por volta das 19:40 horas, constatou que sua mala despachada foi completamente avariada. Contudo, em virtude do cansaço, de estar em grupo, de dificuldades com a língua estrangeira e do transporte contratado já estar no aeroporto, optou por realizar a reclamação em momento posterior, tendo entrado em contato no dia seguinte ao desembarque, com a negativa da empresa demandada, que alegou que o prazo máximo para a reclamação seria de sete dias. Neste contexto, diante da situação que se encontrava a mala, conforme pode ser observado nas fotografias juntadas pela autora (vide id. 80675738), não se mostra razoável que a requerente tenha se retirado do aeroporto sem realizar reclamação perante a companhia aérea, não havendo nos autos qualquer comprovação neste sentido. Apesar de ter entrado em contato com através do canal de WhatsApp da empresa promovida informando o ocorrido, conforme se observa no Id. 80675739, o mesmo apenas foi enviado na semana seguinte ao desembarque, ou seja, pelo menos quinze dias após a data do alegado dano. Neste sentido, entendo que a autora deixou de comprovar, ainda que minimamente as suas alegações, não havendo qualquer comprovação que o dano teria sido causado pela empresa demandada, posto que não consta nos autos qualquer comprovação de que teria realizado realizada qualquer reclamação no aeroporto. Vejamos o posicionamento jurisprudencial sobre o assinto, in verbis: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. BAGAGEM DANIFICADA. REGISTRO DE IRREGULARIDADE DE BAGAGEM NÃO PREENCHIDO. RECLAMAÇÃO DIAS DEPOIS DO VOO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO DIREITO DO AUTOR. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR 00540908920238160014 Londrina, Relator: Fernanda Bernert Michielin, Data de Julgamento: 29/11/2024, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 05/12/2024); APELAÇÃO. Transporte Aéreo. Avaria na bagagem. Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais. Sentença de procedência. Insurgência da companhia aérea. Admissibilidade. Ausência de demonstração de nexo causal entre a prestação de serviços e os danos alegados ( CDC, art. 14, 'caput' e § 3º e CC, arts. 749 e 750). Consumidor que não registrou relatório de irregularidade da bagagem (RIB) ou documento da espécie. Presunção de bom estado da coisa entregue ( CBA, arts. 234, §§ 4º e 5º, e 244). Ainda que não se considere tratar de documento indispensável, proporciona robusta segurança à reclamação, o que não ocorreu. Protocolo da reclamação junto ao SAC que se deu apenas aproximadamente 4 meses após o dia do desembarque. Fotografias dos bens avariados que não contêm data ou prova do contexto em que registradas. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos. Inversão do ônus da sucumbência. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1021237-90.2021.8.26.0114 Campinas, Relator: Ernani Desco Filho, Data de Julgamento: 27/01/2023, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/01/2023); RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. DECISÃO VINCULANTE. REPERCUSSÃO GERAL. AVARIA NA BAGAGEM. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. NEXO CAUSAL NÃO EVIDENCIADO. NECESSÁRIA APRESENTAÇÃO DE PROTESTO OU RECLAMAÇÃO PERANTE A REQUERIDA NOS TERMOS DO ART. 31 DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. RECLAMAÇÃO FEITA EXTEMPORANEAMENTE. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO EVIDENCIADOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NO QUE CONHECIDO, PROVIDO. (TJ-PR - RI: 00447893920198160021 Cascavel 0044789-39.2019.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Marcel Luis Hoffmann, Data de Julgamento: 26/02/2021, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 01/03/2021). Ressalto, ainda que a autora sequer comprovou o dano material alegado, não tendo juntado aos autos qualquer comprovação de que a mala supostamente avariada pela companhia aérea teria sido adquirida pelo vultoso valor de R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais). Quanto ao pedido de indenização por danos morais, sua improcedência é medida de rigor, posto que sequer restou evidenciado que a avaria na bagagem da autora teria sido ocasionada pela empresa demandada. Isto posto, ante os fatos e fundamentos jurídicos acima explicitados, e com amparo no art. 487, I do CPC/2015, julgo IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora de indenização por danos materiais e morais, extinguindo o feito com resolução do mérito. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Eventual recurso sujeito ao recolhimento de custas, sob pena de deserção (arts. 42, § 1º, e 54, parágrafo único, Lei 9.099/95). Fortaleza, 09 de janeiro de 2025. ANALU COLONNEZI GONÇALVES Juíza Leiga Pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P. R. I. Fortaleza/CE, 09 de janeiro de 2025. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular Assinado por certificação digital

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