Ação Civil Pública 0164672-53.2018.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Ação Civil PúblicaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

20/09/2018

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Orgao julgador

12ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Apelação Cível · 2º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

CNPJ 06.***.***.0001-56

Autor

MINISTERIO PUBLICO ESTADO DO CEARA- 3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MEIO AMBIENTE E PLANEJAMENTO URBANO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

Movimentacoes

Confirmada a comunicação eletrônica

11/08/2025, 16:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/08/2025, 10:54

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MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

CNPJ 05.***.***.0001-09

Reu

Advogados / Representantes

AUGUSTO CESAR DE VIDAL BASTOS

OAB/CE 17049•Representa: PASSIVO

MELISSA PEREIRA GUARA

OAB/CE 27710•Representa: PASSIVO

FERNANDA DE MESQUITA TELES

OAB/CE 11599•Representa: PASSIVO

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/08/2025, 10:54

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2025, 18:17

Conclusos para despacho

14/07/2025, 14:13

Juntada de despacho

08/07/2025, 17:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

25/02/2025, 09:12

Alterado o assunto processual

25/02/2025, 09:09

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

15/02/2025, 16:57

Juntada de comunicação

15/10/2024, 14:00

Juntada de outros documentos

16/08/2024, 11:07

Juntada de comunicação

02/05/2024, 14:45

Decorrido prazo de Ministério Público Estado do Ceará- 3ª Promotoria de Justiça de Meio Ambiente e Planejamento Urbano em 25/04/2024 23:59.

26/04/2024, 00:06

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2024, 09:06

Conclusos para despacho

15/04/2024, 14:03

Documentos

Despacho

•22/07/2025, 18:17

Decisão

•13/05/2025, 14:50

Despacho

•27/02/2025, 09:27

Despacho

•18/04/2024, 09:06

Despacho

•07/03/2024, 15:42

Decisão

•06/03/2024, 12:32

Decisão

•05/03/2024, 15:48

Decisão

•05/03/2024, 13:54

Despacho de Mero Expediente

•24/03/2022, 14:38

Despacho de Mero Expediente

•07/12/2021, 10:48

Despacho de Mero Expediente

•26/10/2021, 16:54

Documentos Diversos

•19/10/2021, 11:06

Despacho de Mero Expediente

•07/10/2021, 09:51

Despacho de Mero Expediente

•02/09/2021, 15:58

Despacho de Mero Expediente

•01/09/2021, 10:30

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