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DesapropriaçãoDesapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

12/01/2015

Valor da Causa

R$ 3.534,02

Orgao julgador

12ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

ESTADO DO CEARA

CNPJ 07.***.***.0001-64

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

Advogados / Representantes

ELIANE SOUSA BORGES

OAB/CE 28603•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2025, 19:41

Conclusos para despacho

14/11/2024, 09:36

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Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 27/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de ELIANE SOUSA BORGES em 15/03/2024 23:59.

Publicado Intimação em 08/03/2024. Documento: 68658038

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024 Documento: 68658038

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 68658038

legal