Agravo em Recurso Especial 0200761-20.2022.8.06.0168 - TJCE | JusConsulta

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Agravo Em Recurso EspecialIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL

TJCE3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

26/01/2026

Valor da Causa

R$ 1.212,00

Orgao julgador

PRESIDÊNCIA

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO

Autor

JOAO RICARDO VIEIRA DE QUEIROZ

CPF 785.***.***-04

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

29/04/2026, 16:03

Transitado em Julgado em 29/04/2026

29/04/2026, 16:03

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HERBSTHER LIMA BEZERRA

OAB/CE 36621•Representa: ATIVO

DOGLAS NOGUEIRA DE OLIVEIRA

OAB/CE 32141•Representa: PASSIVO

RENAN LAVOR DE LIMA

OAB/CE 32157•Representa: PASSIVO

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 26/02/2026

26/02/2026, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

25/02/2026, 01:37

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 26/02/2026

23/02/2026, 20:40

Não conhecido o recurso de MUNICIPIO DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO

23/02/2026, 20:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

26/01/2026, 15:48

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

26/01/2026, 15:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

15/12/2025, 20:29

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•23/02/2026, 20:40

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