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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

18/02/2022

Valor da Causa

R$ 36.482,11

Orgao julgador

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

LUCAS CORREIA DO NASCIMENTO

CPF 080.***.***-61

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

CNPJ 06.***.***.0001-68

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

23/03/2023, 16:32

Juntada de Certidão

23/03/2023, 16:32

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 21/03/2023

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 20/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 20/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE em 13/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de ABRAAO JHOSEPH BEZERRA MARTINS em 13/03/2023 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 27/02/2023.

Publicado Intimação da Sentença em 27/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

legal