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0009221-50.2017.8.06.0169

Ação Civil PúblicaTutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)Ação Civil PúblicaProcesso ColetivoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

10/07/2017

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Orgao julgador

Vara Única da Comarca de Tabuleiro do Norte

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Autor

FLOR DO VALE EMPREENDIMENTOS AGROPECUARIOS LTDA

CNPJ 06.***.***.0001-95

Reu

MUNICIPIO DE TABULEIRO DO NORTE

Reu

MUNICIPIO TABULEIRO DO NORTE

Reu

Advogados / Representantes

FATIMA WESLLYA FREIRE DE OLIVEIRA

OAB/CE 23346•Representa: PASSIVO

RAPHAELA BARROS GADELHA

OAB/CE 22427•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Conclusos para julgamento

06/12/2024, 08:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TABULEIRO DO NORTE em 27/03/2024 23:59.

28/03/2024, 01:49

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Perguntas Frequentes

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TABULEIRO DO NORTE em 27/03/2024 23:59.

28/03/2024, 01:48

Decorrido prazo de FATIMA WESLLYA FREIRE DE OLIVEIRA em 20/03/2024 23:59.

21/03/2024, 01:10

Decorrido prazo de RAPHAELA BARROS GADELHA em 20/03/2024 23:59.

21/03/2024, 01:10

Decorrido prazo de RAPHAELA BARROS GADELHA em 20/03/2024 23:59.

21/03/2024, 01:09

Decorrido prazo de FATIMA WESLLYA FREIRE DE OLIVEIRA em 20/03/2024 23:59.

21/03/2024, 01:09

Juntada de Petição de petição

12/03/2024, 10:32

Publicado Intimação em 12/03/2024. Documento: 80747669

12/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO Requerido(s): REU: FLOR DO VALE EMPREENDIMENTOS AGROPECUARIOS LTDA, MUNICIPIO TABULEIRO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA VARA ÚNICA DA COMARCA DE TABULEIRO DO NORTE RUA MAIA ALARCON, 433, CENTRO - CEP 62960-000, FONE: (85) 3108-1825/(85)3108-1826, TABULEIRO DO NORTE- CE - E-MAIL: [email protected] DESPACHO Número: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) Classe: 0009221-50.2017.8.06.0169 Assunto: [Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)] Requerente(s):

11/03/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024 Documento: 80747669

11/03/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80747669

08/03/2024, 11:03

Expedição de Outros documentos.

08/03/2024, 11:03

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2024, 14:33

Conclusos para despacho

09/05/2023, 15:58

Documentos

DESPACHO

•07/03/2024, 14:33

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•04/04/2023, 09:08

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•04/04/2023, 09:08

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•04/04/2023, 09:08

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•04/04/2023, 09:08

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•04/04/2023, 09:08

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•08/07/2020, 16:42

ATO ORDINATÓRIO

•08/05/2020, 20:00

ATO ORDINATÓRIO

•08/05/2020, 20:00

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•08/05/2020, 20:00

ATO ORDINATÓRIO

•08/05/2020, 20:00

ATO ORDINATÓRIO

•08/05/2020, 20:00

ATO ORDINATÓRIO

•08/05/2020, 20:00

ATO ORDINATÓRIO

•08/05/2020, 20:00

ANEXO DE MOVIMENTAÇÃO

•11/10/2018, 15:39

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