Procedimento do Juizado Especial Cível 3000497-64.2023.8.06.0114 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

22/12/2023

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Orgao julgador

Vara Única da Comarca de Lavras da Mangabeira

Partes do Processo

LUCIA DE FATIMA FERREIRA LUSTOSA

CPF 141.***.***-15

Autor

CAGECE

Terceiro

CAGECE EUSEBIO

Terceiro

MASSAPE

Terceiro

CAGECE - COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

08/04/2024, 15:04

Juntada de Certidão

08/04/2024, 15:04

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Transitado em Julgado em 03/04/2024

08/04/2024, 15:04

Decorrido prazo de MARCIO RAFAEL GAZZINEO em 02/04/2024 23:59.

03/04/2024, 01:22

Decorrido prazo de JHYULLY CAVALCANTE BESERRA LEITE em 02/04/2024 23:59.

03/04/2024, 01:22

Decorrido prazo de RENATO ALVES DE MELO em 02/04/2024 23:59.

03/04/2024, 00:08

Publicado Intimação da Sentença em 13/03/2024. Documento: 80935829

13/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/1995). Trata-se de ação que move LUCIA DE FATIMA FERREIRA LUSTOSA contra CAGECE (COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ). No mérito, a parte autora pede indenização por danos morais em razão de falha na prestação de serviços. Todavia, este Juizado Especial não tem competência para processar a presente demanda, por se tratar de causa de interesse da Fazenda Pública, nos termos do art. 3º, § 2º, da Lei nº 9.099/1995, com a seguinte redação: "Fic

12/03/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024 Documento: 80935829

12/03/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80935829

11/03/2024, 15:31

Extinto o processo por ausência das condições da ação

08/03/2024, 19:20

Conclusos para decisão

01/03/2024, 12:08

Juntada de Petição de réplica

01/03/2024, 09:54

Juntada de Petição de substabelecimento

26/02/2024, 13:06

Juntada de Petição de contestação

20/02/2024, 14:31

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•08/03/2024, 20:30

SENTENÇA

•08/03/2024, 19:20

DESPACHO

•09/01/2024, 15:03

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