Apelação Cível 3001912-28.2023.8.06.0035 - TJCE | JusConsulta

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3001912-28.2023.8.06.0035

Apelação CívelFériasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

22/07/2024

Valor da Causa

R$ 59.691,48

Orgao julgador

1º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati

Partes do Processo

ANDREA MARIA DA SILVA PESSOA

CPF 005.***.***-85

Autor

MUNICIPIO DE ARACATI

CNPJ 07.***.***.0001-46

Autor

MUNICIPIO DE ARACATI

Autor

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

23/04/2025, 12:25

Transitado em Julgado em 23/04/2025

23/04/2025, 12:25

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Perguntas Frequentes

MUNICIPIO DE ARACATI

Reu

ANDREA MARIA DA SILVA PESSOA

CPF 005.***.***-85

Reu

Advogados / Representantes

BRENO ALEXANDRE CHAVES FERREIRA

OAB/RN 9047•Representa: ATIVO

BRENO ALEXANDRE CHAVES FERREIRA

OAB/RN 9047•Representa: PASSIVO

Juntada de Certidão

23/04/2025, 12:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARACATI em 22/04/2025 23:59.

23/04/2025, 01:03

Decorrido prazo de ANDREA MARIA DA SILVA PESSOA em 26/02/2025 23:59.

27/02/2025, 01:08

Publicado Intimação em 19/02/2025. Documento: 17891198

19/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025 Documento: 17891198

18/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2025, 15:11

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 17891198

17/02/2025, 15:10

Juntada de Petição de certidão de julgamento

11/02/2025, 16:44

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE ARACATI (APELANTE) e não-provido

10/02/2025, 23:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

10/02/2025, 16:35

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

06/02/2025, 13:12

Conclusos para julgamento

06/02/2025, 12:34

Conclusos para decisão

05/02/2025, 22:36

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•10/02/2025, 23:31

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•27/11/2024, 17:05

Despacho

•07/11/2024, 18:21

Despacho

•24/09/2024, 17:13

Decisão

•22/07/2024, 18:04

Ato Ordinatório

•21/05/2024, 14:00

Intimação da Sentença

•13/05/2024, 15:00

Intimação da Sentença

•13/05/2024, 15:00

Sentença

•09/05/2024, 13:31

Ato Ordinatório

•11/03/2024, 15:36

Despacho

•01/09/2023, 14:48

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