Recurso Inominado Cível 3005258-55.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Recurso Inominado CívelPromoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

09/12/2024

Valor da Causa

R$ 24.562,21

Orgao julgador

3º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

ESTADO DO CEARA

CNPJ 07.***.***.0001-64

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.

Terceiro

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

05/05/2025, 14:13

Transitado em Julgado em 30/04/2025

05/05/2025, 11:59

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PREGOEIRO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

ANDREINA FONTENELE TEIXEIRA

CPF 547.***.***-91

Reu

Advogados / Representantes

CARLOS OTAVIO DE ARRUDA BEZERRA

OAB/CE 5207•Representa: ATIVO

DENIO DE SOUZA ARAGAO

OAB/CE 27990•Representa: PASSIVO

Juntada de Certidão

05/05/2025, 11:59

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 01:20

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 28/04/2025 23:59.

29/04/2025, 01:25

Decorrido prazo de DENIO DE SOUZA ARAGAO em 16/04/2025 23:59.

17/04/2025, 01:26

Publicado Intimação em 26/03/2025. Documento: 18779638

26/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025 Documento: 18779638

25/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18779638

24/03/2025, 13:49

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

24/03/2025, 13:49

Conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.954.480/0001-79 (RECORRENTE) e provido em parte

21/03/2025, 10:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/03/2025, 11:54

Juntada de Petição de certidão de julgamento

17/03/2025, 08:44

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

06/03/2025, 09:57

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 10/02/2025 23:59.

26/02/2025, 09:59

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•21/03/2025, 10:01

Despacho

•09/01/2025, 15:29

Decisão

•17/10/2024, 17:11

Documento de Comprovação

•17/10/2024, 16:41

Documento de Comprovação

•17/10/2024, 16:41

Documento de Comprovação

•17/10/2024, 16:41

Intimação da Sentença

•16/10/2024, 13:33

Intimação da Sentença

•16/10/2024, 13:33

Sentença

•10/10/2024, 16:25

Despacho

•26/03/2024, 10:21

Despacho

•08/03/2024, 14:53

Despacho

•07/03/2024, 13:15

Documento de Comprovação

•05/03/2024, 17:12

Documento de Comprovação

•05/03/2024, 17:12

Documento de Comprovação

•05/03/2024, 17:12

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