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TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

08/07/2024

Valor da Causa

R$ 110.646,18

Orgao julgador

2º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca

Partes do Processo

MUNICIPIO DE ITAPIPOCA

CNPJ 07.***.***.0001-67

Autor

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE ITAPIPOCA

Autor

MARIA LUCIA BRAGA CARNEIRO

CPF 192.***.***-87

Reu

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

08/01/2025, 15:15

Transitado em Julgado em 19/12/2024

19/12/2024, 08:02

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Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

Transitado em Julgado em 19/12/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAPIPOCA em 18/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA LUCIA BRAGA CARNEIRO em 04/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA LUCIA BRAGA CARNEIRO em 04/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 25/10/2024. Documento: 15314581

Juntada de Petição de certidão de julgamento

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024 Documento: 15314581

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15314581

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE ITAPIPOCA - CNPJ: 07.623.077/0001-67 (APELANTE) e não-provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Publicado Intimação de Pauta em 15/10/2024. Documento: 15038783

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024 Documento: 15038783

legal