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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaLicenciamento de VeículoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

04/05/2022

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Orgao julgador

1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Recurso Inominado Cível · 2º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Publicado Decisão em 12/12/2025. Documento: 186396456

12/12/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2025, 14:14

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Publicado Decisão em 12/12/2025. Documento: 186396456

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025 Documento: 186396456

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 186396456

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 27/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 27/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de SILVIA HELENA BATISTA DE CASTRO FELIX em 27/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 18/11/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

legal