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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

13/03/2023

Valor da Causa

R$ 59.799,60

Orgao julgador

6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

PEDRO PAULO ALVES DE LIRA

CPF 061.***.***-02

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

15/04/2024, 16:46

Transitado em Julgado em 11/04/2024

15/04/2024, 16:46

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/04/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 10/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 10/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE em 03/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO DE CARVALHO LIMA em 03/04/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 14/03/2024. Documento: 80949992

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024 Documento: 80949992

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80949992

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

legal