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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaGratificações Municipais EspecíficasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

11/12/2021

Valor da Causa

R$ 7.781,33

Orgao julgador

2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

HENRIQUE MACIEL MARTINS

CPF 747.***.***-20

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

CNPJ 05.***.***.0001-09

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

07/09/2025, 16:54

Transitado em Julgado em 04/09/2025

07/09/2025, 16:54

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/09/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de DEBORA PRADO GOMES em 03/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTO RONDINELLE SOARES QUEIROZ em 03/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 02/09/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 20/08/2025. Documento: 168178802

Publicado Intimação da Sentença em 20/08/2025. Documento: 168178802

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025 Documento: 168178802

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025 Documento: 168178802

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168178802

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168178802

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

legal