0050857-17.2020.8.06.0128

Termo CircunstanciadoDespenalização / DescriminalizaçãoPosse de Drogas para Consumo PessoalCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

08/12/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Vara Única Criminal da Comarca de Morada Nova

Partes do Processo

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

CNPJ 06.***.***.0001-56

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

GILMARIO DE SOUSA RAULINO

Reu

GUSTAVO DO NASCIMENTO CORDEIRO

CPF 053.***.***-14

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

17/06/2024, 17:29

Decorrido prazo de VICTORIA BICA FREITAS em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 01:31

0050857-17.2020.8.06.0128

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de VICTORIA BICA FREITAS em 26/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de VICTORIA BICA FREITAS em 26/03/2024 23:59.

Publicado Intimação em 15/03/2024. Documento: 82316834

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024 Documento: 82316834

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 82316834

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusos para decisão

Processo Desarquivado

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/08/2023

Juntada de Certidão

legal