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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaGratificações Municipais EspecíficasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

06/03/2020

Valor da Causa

R$ 10.551,85

Orgao julgador

6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Recurso Inominado Cível · MAGNO GOMES DE OLIVEIRA

Partes do Processo

JEANI FARIAS MORAIS MELO GOMES

CPF 320.***.***-17

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

Movimentacoes

Publicado Intimação em 22/10/2025. Documento: 179379672

22/10/2025, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

21/10/2025, 07:24

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Publicado Intimação em 22/10/2025. Documento: 179379672

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025 Documento: 179379672

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 179379672

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de LIDIANNE UCHOA DO NASCIMENTO em 20/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 20/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de RONI FURTADO BORGO em 20/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 06/05/2025. Documento: 151149176

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025 Documento: 151149176

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 151149176

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

legal