Ação Civil Pública 3000403-85.2023.8.06.0092 - TJCE | JusConsulta

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Ação Civil PúblicaTutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)Ação Civil PúblicaProcesso ColetivoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

28/11/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Vara Única da Comarca de Independência

Partes do Processo

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

CNPJ 06.***.***.0001-56

Autor

ZILMAR VIEIRA SOARES

CPF 887.***.***-15

Autor

ANTONIA ECILIA VIEIRA

CPF 366.***.***-00

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

25/07/2025, 12:49

Expedição de Outros documentos.

25/07/2025, 12:49

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ESTADO DO CEARA

Terceiro

Transitado em Julgado em 16/06/2025

25/07/2025, 12:48

Juntada de Certidão

25/07/2025, 12:48

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 16/06/2025 23:59.

17/06/2025, 03:49

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 05/06/2025 23:59.

06/06/2025, 04:25

Confirmada a comunicação eletrônica

27/05/2025, 01:12

Extinto o processo por ausência das condições da ação

14/05/2025, 16:34

Conclusos para julgamento

12/05/2025, 15:32

Juntada de Petição de petição

31/03/2025, 14:51

Juntada de certidão

24/03/2025, 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2025, 17:55

Decorrido prazo de ANTONIA ECILIA VIEIRA em 18/03/2025 23:59.

19/03/2025, 02:52

Decorrido prazo de ANTONIA ECILIA VIEIRA em 18/03/2025 23:59.

19/03/2025, 02:51

Juntada de Petição de certidão de intimação por telefone

20/02/2025, 11:24

Documentos

Sentença

•14/05/2025, 16:34

Sentença

•14/05/2025, 16:34

Despacho

•28/11/2024, 10:31

Despacho

•23/10/2024, 16:55

Despacho

•11/09/2024, 22:50

Despacho

•14/07/2024, 17:15

Decisão

•17/05/2024, 15:29

Decisão

•13/03/2024, 11:45

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