Procedimento do Juizado Especial Cível 3000412-23.2024.8.06.0024 - TJCE | JusConsulta

Procedimento do Juizado Especial Cível 3000412-23.2024.8.06.0024 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIANA BRITO DE FREITAS PROMOVIDO(A)(S)/REU: NU PAGAMENTOS S.A. INTIMAÇÃO DE SENTENÇA VIA DJEN Parte a ser intimada: ANDERSON QUEIROZ COSTA O Juiz de Direito da 09ª Unidade do Juizado Especial Cível, no uso de suas atribuições legais, etc. MANDA, em autorização à secretaria, via sistema/Oficial de Justiça/Agente dos Correios, em cumprimento a este(a) Mandado/Carta/Intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME parte acima indicada, da sentença prolatada nos autos, cuja cópia segue anexa, e do prazo legal de 10 (dez) dias úteis para apresentação de recurso, caso queira. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam). Fortaleza, 6 de dezembro de 2024. FELIPE CESAR CAVALCANTE XAVIER Servidor Geral TEOR DA SENTENÇA: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA SENTENÇA Autos: 3000412-23.2024.8.06.0024 INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000412-23.2024.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/ Vistos etc. Dispensado o relatório - artigo 38 da Lei nº: 9.099/95. Considerando que as provas dos autos já permitem o deslinde da causa, sem necessidade de ajustes, procedo ao julgamento antecipado do mérito, com a permissão do art. 355, I, do CPC. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva das requeridas. Rejeito pelo fundamento de as promovidas serem partes legitimas para figurar no polo passivo da demanda, visto que são responsáveis pelas contas bancárias envolvidas na transação. Rejeito a preliminar de impugnação da justiça gratuita, a contestante não trouxe elementos concretos capazes de afastar a gratuidade judiciária. Deve, assim, prevalecer o disposto no art. 99, §3º, do CPC. Indefiro. Trata-se de caso de Falsa Central de Atendimento, na qual alega a autora que foi contatado por falso preposto via ligação telefônica, reportando-lhe a existência de compra não reconhecida. Informa que, em ligação, o terceiro suspeito a instruiu para a realização de supostos procedimentos de segurança que culminaram em transação a crédito não pretendida pela autora. Alega que houve tentativa de comunicação com este Requerido, que procedeu para tentativa de recuperação do valor, sem sucesso. Em sua contestação, ausência de ato ilícito e do dever de indenizar, vez que não teve responsabilidade, que o NuPag constatou a realização de uma transação via PIX processada regularmente, que a operação reclamada foi intermediada a partir de dispositivo autorizado e com utilização da senha de quatro dígitos, e que o Requerido procedeu para tentativa de recuperação do valor, não conseguindo sucesso, em virtude da inexistência de saldo na conta destinatária dos valores transferidos. Assim, alega que o NuPag foi apenas o meio de efetivação da transação, não tendo nenhuma concorrência com a responsabilidade de ato de terceiro fraudador. Analisando os atos, verifico que a parte autora transferiu valores via PIX para a conta de terceiro fraudador, realizando o comando do atendente da ligação, por desatenção ou inocência, assim, concorreu para a fraude, informando a terceiros os dados de acesso à sua conta bancária, e que o NuPag foi apenas o meio de efetivação da transação. Não verifico falha na prestação de serviços de intermediação, prestado pela promovida, de modo que incabível atribuir responsabilidade. Tanto é assim que o Superior Tribunal de Justiça decidiu em caso análogo que: "o banco recorrido não pode ser considerado um fornecedor da relação de consumo que causou prejuízo à recorrente, pois não se verifica qualquer falha na prestação de serviço bancário (STJ, Resp 1786157/SP Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, Julgado em 03/09/2019). A promovida foi apenas a instituição por meio da qual o Demandante se utilizou para realizar as operações que traz ao litígio, que ocorreu de acordo com as medidas de segurança exigidas pelo Demandado para confirmação, dentre elas a confirmação por senha pessoal e intransferível, da qual tem o dever de guarda e sigilo o Demandante e a realização de biometria facial. APELAÇÃO CÍVEL DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. OPERAÇÃO BANCÁRIAS. FRAUDE. CORRENTISTA QUE INFORMOU A TERCEIROS OS DADOS DE ACESSO À CONTA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO BANCO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. 1 - Exclui-se a responsabilidade do banco se não há nexo causal entre os serviços por ele prestado pela autora, QUANDO ESTA CONCORREU PARA A FRAUDE, INFORMANDO A TERCEIROS OS DADOS DE ACESSO À SUA CONTA BANCÁRIA. AUSENTE ATO ILÍCITO. (TJ DF- 072220546201980070001, publicação: 01/07/2020). A irresignação da requerida NU PAGAMENTOS S.A. comporta acolhimento. De fato, o episódio de que ora se cuida não contou com participação alguma da ré NU PAGAMENTOS S.A., tendo em vista que o boleto bancário fraudado não foi expedido pela empresa responsável pela intermediação de pagamentos, mas sim por terceiro golpista, evidenciando, na hipótese em apreço, a falta de nexo causal entre os danos experimentados pela vítima e a conduta atribuída a empresa intermediadora de pagamentos. Ademais, conquanto a Súmula n. 479, do Superior Tribunal de Justiça, cogite da responsabilidade objetiva das instituições financeiras pelos danos gerados por fortuito interno, relativos a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito das operações bancárias, tal diretriz, como visto, afigura-se inaplicável à hipótese tratada nestes autos, porque participação alguma teve a ré PAGSEGURO na expedição do boleto fraudado. Vê-se, pois, que a falta de prova acerca da falha de serviço atribuída a ré NU PAGAMENTOS S.A. fulmina a postulação deduzida pela autora nesta causa, porquanto inexistem nos autos elementos que permitam o convencimento de que a operação impugnada (emissão de boleto) tenha se concretizado por negligência da intermediadora de pagamentos na disponibilização do serviço ao consumidor, de sorte que não se justifica o pedido de ressarcimento formulado pela requerente. Assim, deve ser reconhecida a ausência de nexo de causalidade entre a conduta da intermediadora de pagamentos e os danos descritos, com a consequente improcedência da demanda." (Turma Recursal Cível e Criminal de Balsas, Maranhão, Processo nº 0801745- 41.2021.8.10.0147, junho/2022). Assim, deve ser reconhecida a ausência de nexo de causalidade entre a conduta da intermediadora de pagamentos e os danos descritos, com a consequente improcedência da demanda. Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos da inicial. Sem custas e sem honorários sucumbências (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Transitada em julgado e, não havendo requerimentos a serem apreciados, arquivem-se os autos, sem prejuízo de posterior desarquivamento, a pedido do interessado, para fins de cumprimento de sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ANTÔNIO CRISTIANO DE CARVALHO MAGALHÃES Juiz de Direito

10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIANA BRITO DE FREITAS PROMOVIDO(A)(S)/REU: NU PAGAMENTOS S.A. INTIMAÇÃO DE SENTENÇA VIA DJEN Parte a ser intimada: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES O Juiz de Direito da 09ª Unidade do Juizado Especial Cível, no uso de suas atribuições legais, etc. MANDA, em autorização à secretaria, via sistema/Oficial de Justiça/Agente dos Correios, em cumprimento a este(a) Mandado/Carta/Intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME parte acima indicada, da sentença prolatada nos autos, cuja cópia segue anexa, e do prazo legal de 10 (dez) dias úteis para apresentação de recurso, caso queira. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam). Fortaleza, 6 de dezembro de 2024. FELIPE CESAR CAVALCANTE XAVIER Servidor Geral TEOR DA SENTENÇA: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA SENTENÇA Autos: 3000412-23.2024.8.06.0024 INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000412-23.2024.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/ Vistos etc. Dispensado o relatório - artigo 38 da Lei nº: 9.099/95. Considerando que as provas dos autos já permitem o deslinde da causa, sem necessidade de ajustes, procedo ao julgamento antecipado do mérito, com a permissão do art. 355, I, do CPC. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva das requeridas. Rejeito pelo fundamento de as promovidas serem partes legitimas para figurar no polo passivo da demanda, visto que são responsáveis pelas contas bancárias envolvidas na transação. Rejeito a preliminar de impugnação da justiça gratuita, a contestante não trouxe elementos concretos capazes de afastar a gratuidade judiciária. Deve, assim, prevalecer o disposto no art. 99, §3º, do CPC. Indefiro. Trata-se de caso de Falsa Central de Atendimento, na qual alega a autora que foi contatado por falso preposto via ligação telefônica, reportando-lhe a existência de compra não reconhecida. Informa que, em ligação, o terceiro suspeito a instruiu para a realização de supostos procedimentos de segurança que culminaram em transação a crédito não pretendida pela autora. Alega que houve tentativa de comunicação com este Requerido, que procedeu para tentativa de recuperação do valor, sem sucesso. Em sua contestação, ausência de ato ilícito e do dever de indenizar, vez que não teve responsabilidade, que o NuPag constatou a realização de uma transação via PIX processada regularmente, que a operação reclamada foi intermediada a partir de dispositivo autorizado e com utilização da senha de quatro dígitos, e que o Requerido procedeu para tentativa de recuperação do valor, não conseguindo sucesso, em virtude da inexistência de saldo na conta destinatária dos valores transferidos. Assim, alega que o NuPag foi apenas o meio de efetivação da transação, não tendo nenhuma concorrência com a responsabilidade de ato de terceiro fraudador. Analisando os atos, verifico que a parte autora transferiu valores via PIX para a conta de terceiro fraudador, realizando o comando do atendente da ligação, por desatenção ou inocência, assim, concorreu para a fraude, informando a terceiros os dados de acesso à sua conta bancária, e que o NuPag foi apenas o meio de efetivação da transação. Não verifico falha na prestação de serviços de intermediação, prestado pela promovida, de modo que incabível atribuir responsabilidade. Tanto é assim que o Superior Tribunal de Justiça decidiu em caso análogo que: "o banco recorrido não pode ser considerado um fornecedor da relação de consumo que causou prejuízo à recorrente, pois não se verifica qualquer falha na prestação de serviço bancário (STJ, Resp 1786157/SP Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, Julgado em 03/09/2019). A promovida foi apenas a instituição por meio da qual o Demandante se utilizou para realizar as operações que traz ao litígio, que ocorreu de acordo com as medidas de segurança exigidas pelo Demandado para confirmação, dentre elas a confirmação por senha pessoal e intransferível, da qual tem o dever de guarda e sigilo o Demandante e a realização de biometria facial. APELAÇÃO CÍVEL DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. OPERAÇÃO BANCÁRIAS. FRAUDE. CORRENTISTA QUE INFORMOU A TERCEIROS OS DADOS DE ACESSO À CONTA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO BANCO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. 1 - Exclui-se a responsabilidade do banco se não há nexo causal entre os serviços por ele prestado pela autora, QUANDO ESTA CONCORREU PARA A FRAUDE, INFORMANDO A TERCEIROS OS DADOS DE ACESSO À SUA CONTA BANCÁRIA. AUSENTE ATO ILÍCITO. (TJ DF- 072220546201980070001, publicação: 01/07/2020). A irresignação da requerida NU PAGAMENTOS S.A. comporta acolhimento. De fato, o episódio de que ora se cuida não contou com participação alguma da ré NU PAGAMENTOS S.A., tendo em vista que o boleto bancário fraudado não foi expedido pela empresa responsável pela intermediação de pagamentos, mas sim por terceiro golpista, evidenciando, na hipótese em apreço, a falta de nexo causal entre os danos experimentados pela vítima e a conduta atribuída a empresa intermediadora de pagamentos. Ademais, conquanto a Súmula n. 479, do Superior Tribunal de Justiça, cogite da responsabilidade objetiva das instituições financeiras pelos danos gerados por fortuito interno, relativos a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito das operações bancárias, tal diretriz, como visto, afigura-se inaplicável à hipótese tratada nestes autos, porque participação alguma teve a ré PAGSEGURO na expedição do boleto fraudado. Vê-se, pois, que a falta de prova acerca da falha de serviço atribuída a ré NU PAGAMENTOS S.A. fulmina a postulação deduzida pela autora nesta causa, porquanto inexistem nos autos elementos que permitam o convencimento de que a operação impugnada (emissão de boleto) tenha se concretizado por negligência da intermediadora de pagamentos na disponibilização do serviço ao consumidor, de sorte que não se justifica o pedido de ressarcimento formulado pela requerente. Assim, deve ser reconhecida a ausência de nexo de causalidade entre a conduta da intermediadora de pagamentos e os danos descritos, com a consequente improcedência da demanda." (Turma Recursal Cível e Criminal de Balsas, Maranhão, Processo nº 0801745- 41.2021.8.10.0147, junho/2022). Assim, deve ser reconhecida a ausência de nexo de causalidade entre a conduta da intermediadora de pagamentos e os danos descritos, com a consequente improcedência da demanda. Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos da inicial. Sem custas e sem honorários sucumbências (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Transitada em julgado e, não havendo requerimentos a serem apreciados, arquivem-se os autos, sem prejuízo de posterior desarquivamento, a pedido do interessado, para fins de cumprimento de sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ANTÔNIO CRISTIANO DE CARVALHO MAGALHÃES Juiz de Direito

10/12/2024, 00:00