Procedimento Comum Cível 0000545-27.2005.8.06.0075 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

30/08/2005

Valor da Causa

R$ 212,00

Orgao julgador

1ª Vara Cível da Comarca de Eusébio

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

10/02/2026, 14:46

Decorrido prazo de LEONARDO FEITOSA ARRAIS MINETE em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 06:56

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Publicado Intimação em 09/12/2024. Documento: 127705398

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000545-27.2005.8.06.0075. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE EUSÉBIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE EUSÉBIO Av. Eusébio de Queiroz, s/n - Centro. Eusébio/CE - CEP 61.760-000. E-mail: [email protected] / [email protected] Promovente: MUNICIPIO DE EUSEBIO Promovido: Departamento de Edificações, Rodovias e Transporte e outros DESPACHO Compulsando os autos, verifico se tratar de Ação Cautelar Inominada, proposta em 29/08/2005, sob a égide do CPC/73. Com efeito, a ação cautelar é sempre dependente do processo principal e visa apenas garantir a eficácia da futura prestação jurisdicional. A finalidade da ação cautelar preparatória, por seu caráter instrumental e acessório, é resguardar a utilidade do direito material a ser futuramente discutido, não se prestando para substituir o processo principal. Por esse motivo, existe a necessidade do ajuizamento de ação principal, uma vez que não é possível, em sede cautelar, a edição do provimento jurisdicional independentemente da referida ação. Nos termos do art. 806 do CPC/73, tem-se que, não proposta a ação principal no prazo de 30 (trinta) dias, a ação cautelar perde a eficácia após 30 dias da efetivação da medida cautelar. Diante disto, intime-se a autora para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar sobre eventual ajuizamento da ação principal, sob pena de extinção do presente procedimento. Eusébio/CE, data da assinatura no sistema. Ana Célia Pinho Carneiro Juíza de Direito

06/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024 Documento: 127705398

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000545-27.2005.8.06.0075. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE EUSÉBIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE EUSÉBIO Av. Eusébio de Queiroz, s/n - Centro. Eusébio/CE - CEP 61.760-000. E-mail: [email protected] / [email protected] Promovente: MUNICIPIO DE EUSEBIO Promovido: Departamento de Edificações, Rodovias e Transporte e outros DESPACHO Compulsando os autos, verifico se tratar de Ação Cautelar Inominada, proposta em 29/08/2005, sob a égide do CPC/73. Com efeito, a ação cautelar é sempre dependente do processo principal e visa apenas garantir a eficácia da futura prestação jurisdicional. A finalidade da ação cautelar preparatória, por seu caráter instrumental e acessório, é resguardar a utilidade do direito material a ser futuramente discutido, não se prestando para substituir o processo principal. Por esse motivo, existe a necessidade do ajuizamento de ação principal, uma vez que não é possível, em sede cautelar, a edição do provimento jurisdicional independentemente da referida ação. Nos termos do art. 806 do CPC/73, tem-se que, não proposta a ação principal no prazo de 30 (trinta) dias, a ação cautelar perde a eficácia após 30 dias da efetivação da medida cautelar. Diante disto, intime-se a autora para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar sobre eventual ajuizamento da ação principal, sob pena de extinção do presente procedimento. Eusébio/CE, data da assinatura no sistema. Ana Célia Pinho Carneiro Juíza de Direito

06/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127705398

05/12/2024, 16:49

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2024, 11:20

Conclusos para despacho

03/05/2024, 11:13

Juntada de Petição de pedido (outros)

04/04/2024, 16:12

Decorrido prazo de LEONARDO FEITOSA ARRAIS MINETE em 03/04/2024 23:59.

04/04/2024, 01:26

Juntada de Petição de pedido (outros)

01/04/2024, 11:31

Publicado Intimação em 22/03/2024. Documento: 83037369

22/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0000545-27.2005.8.06.0075. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Comarca de Eusébio - Secretaria da 1ª Vara Cível INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DE ADVOGADO Nº do A Secretaria da 1ª Vara Cível da Comarca de Eusébio certifica que no bojo dos autos acima epigrafados foi proferido(a) um(a) despacho, cujo teor se vê no documento de ID nº 71140542, ficando o(a) Ilustre Advogado(s) do reclamante: HELIO NOGUEIRA BERNARDINO, LEONARDO FEITOSA ARRAIS MINETE, na forma do art. 5º da Lei nº 11

21/03/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024 Documento: 83037369

21/03/2024, 00:00

Documentos

Despacho

•28/11/2024, 11:20

Despacho

•20/03/2024, 10:31

Despacho

•25/10/2023, 09:18

Ato Ordinatório

•05/06/2023, 11:42

Despacho de Mero Expediente

•11/06/2021, 11:17

Ato Ordinatório

•26/08/2020, 10:17

Ato Ordinatório

•06/08/2020, 16:45

Despacho de Mero Expediente

•27/01/2020, 14:07

Ato Ordinatório

•23/01/2020, 12:41

Ato Ordinatório

•09/07/2019, 03:45

Ato Ordinatório

•09/07/2019, 03:45

Ato Ordinatório

•09/07/2019, 03:45

Ato Ordinatório

•09/07/2019, 03:45

Ato Ordinatório

•09/07/2019, 03:45

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