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Mandado de Segurança CívelEntidades Sem Fins LucrativosImunidadeLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

09/11/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

2ª Vara Cível da Comarca de Caucaia

Partes do Processo

CAUIPE SERVICOS TURISMO LTDA

CNPJ 46.***.***.0001-29

Autor

PMC

Terceiro

MUNICIPIO DE CAUCAIA

CNPJ 07.***.***.0001-06

Reu

SECRETARIO DE FINANCAS, PLANEJAMENTO E ORCAMENTO DO MUNICIPIO DE CAUCAIA

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

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