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Termo CircunstanciadoPosse de Drogas para Consumo PessoalCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

30/06/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

08ª Unidade do Juizado Especial Criminal da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Autor

ISRAEL JACO ALVES DE LIMA

Terceiro

PAULO ANDERSON VIEIRA DA SILVEIRA

CPF 058.***.***-59

Reu

ISRAEL JACO ALVES DE LIMA

Reu

Advogados / Representantes

MARCIO BORGES DE ARAUJO

OAB/CE 18920•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Publicado Intimação em 26/03/2026. Documento: 197181484

26/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026 Documento: 197181484

24/03/2026, 00:00

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Publicado Intimação em 26/03/2026. Documento: 197181484

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026 Documento: 197181484

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197181484

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em 10/03/2026

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de Parecer

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a punibilidade por prescrição

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Parecer

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

legal