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Recurso Inominado CívelTeto SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

13/08/2024

Valor da Causa

R$ 70.000,00

Orgao julgador

Gabinete da Presidência da 3ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

ESTADO DO CEARA

CNPJ 07.***.***.0001-64

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

10/12/2025, 10:46

Transitado em Julgado em 10/12/2025

10/12/2025, 10:41

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Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

Transitado em Julgado em 10/12/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 09/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ em 28/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA em 27/11/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 06/11/2025. Documento: 30335944

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025 Documento: 30335944

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 30335944

Conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.954.480/0001-79 (RECORRENTE) e não-provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de Petição de certidão de julgamento

Conclusos para julgamento

legal