Recurso Inominado Cível 3005769-24.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Recurso Inominado CívelJornada de TrabalhoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

13/06/2024

Valor da Causa

R$ 3.000,00

Orgao julgador

2º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

ANA PAULA DOS SANTOS CARDOSO

CPF 645.***.***-06

Autor

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

CNPJ 05.***.***.0001-09

Reu

MUNICIPIO DE FORTALEZA

CNPJ 07.***.***.0001-60

Reu

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

16/10/2024, 08:51

Transitado em Julgado em 16/10/2024

16/10/2024, 08:50

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PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

JOAO VIANEY NOGUEIRA MARTINS

OAB/CE 15721•Representa: ATIVO

Juntada de Certidão

16/10/2024, 08:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 14/10/2024 23:59.

16/10/2024, 08:30

Decorrido prazo de JOAO VIANEY NOGUEIRA MARTINS em 15/10/2024 23:59.

16/10/2024, 08:30

Publicado Intimação em 24/09/2024. Documento: 14566815

24/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024 Documento: 14566815

23/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 14566815

20/09/2024, 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/09/2024, 14:02

Conhecido o recurso de ANA PAULA DOS SANTOS CARDOSO - CPF: 645.971.303-06 (RECORRENTE) e não-provido

20/09/2024, 13:15

Juntada de Petição de certidão de julgamento

17/09/2024, 10:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

16/09/2024, 16:28

Juntada de Petição de petição

01/08/2024, 10:49

Juntada de certidão

18/07/2024, 15:36

Publicado Despacho em 02/07/2024. Documento: 13256341

02/07/2024, 00:00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•20/09/2024, 13:15

DESPACHO

•28/06/2024, 14:38

DESPACHO

•28/06/2024, 14:38

DESPACHO

•26/06/2024, 19:07

DESPACHO

•12/06/2024, 12:42

DECISÃO

•08/04/2024, 15:50

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•26/03/2024, 16:08

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•26/03/2024, 16:08

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•26/03/2024, 16:08

SENTENÇA

•20/03/2024, 17:10

DECISÃO

•23/03/2023, 11:31

DESPACHO

•09/12/2022, 18:37

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